Aviso (extrato) n.º 5928/2017
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do n.º 3 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em funções públicas, torna-se público que, na sequência da deliberação de 18 de abril de 2017 do Conselho Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, que autorizou a consolidação definitiva da mobilidade na carreira de assistente técnico, categoria de Coordenador técnico, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria de Fátima Morais Pires Lopes Baltazar, com efeitos a 19 de abril de 2017.
A trabalhadora ocupará um posto de trabalho no mapa de pessoal da Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega, na carreira de assistente técnico, categoria coordenador técnico, sendo mantido o posicionamento remuneratório detido na situação jurídico-funcional de origem, na Comissão de Coordenação da Região Norte, ou seja, entre a 2.ª e 3.ª posição remuneratória da carreira de assistente técnico, categoria coordenador técnico, e entre os níveis 17 e 20, da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
8 de maio de 2017. - O Presidente do Conselho Intermunicipal, António Alberto Pires Aguiar Machado.
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