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Deliberação (extrato) n.º 412/2017
Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P, de 27 de abril de 2017:
Susana Câncio Silva - nomeada adjunta da Agente Oficial da Propriedade Industrial Ana Margarida Lourenço Martinho do Rosário, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 15/95, de 24 de janeiro, republicado pela Lei 17/2010, de 4 de agosto.
8 de maio de 2017. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Leonor Trindade.
310484538
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1995-01-24 -
Decreto-Lei
15/95 -
Ministério da Indústria e Energia
Aprova normas de funcionamento referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), relativamente a patentes e respectivos documentos, e ao exercício da actividade de agente oficial da propriedade industrial e procurador autorizado.
2010-08-04 -
Lei
17/2010 -
Assembleia da República
Altera (terceira alteração) o Decreto-Lei 15/95, de 24 de Janeiro, que aprova normas de funcionamento referentes ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), relativamente a patentes e respectivos documentos, e ao exercício da actividade de agente oficial da propriedade industrial e procurador autorizado, e procede à sua republicação.
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