Aviso (extrato) n.º 5854/2017
Por despacho do Subdiretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 22.02.2017, por delegação de competências da Diretora-Geral, foi autorizado o movimento de transferências nos cargos de chefia tributária no período de 15 a 30 de setembro de 2016, realizado nos termos do artigo 39.º do Decreto-Lei 557/99, de 17 de dezembro e do Regulamento de Transferências, aprovado pelo Despacho 6354/2006 do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com produção de efeitos a 1 de março de 2017:
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20 de março de 2017. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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