Considerando que, nos termos estabelecidos na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, cessou, com efeitos a 30 de abril de 2017, a comissão de serviço do Intendente Domingos Urbano Antunes no cargo de Inspetor-Diretor da Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, a seu pedido, importa proceder à designação de novo dirigente.
Assim,
Ao abrigo do disposto nos artigos 20.º e 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, designo, em regime de substituição, o Comissário Hugo Alexandre de Matos Tavares, no cargo de Inspetor-Diretor da Unidade Nacional de Informações e Investigação Criminal, uma vez que após análise curricular, se verificou que o mesmo, para além de possuir os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as atribuições e objetivos do serviço, evidenciado na nota curricular anexa ao presente despacho do qual faz parte integrante.
A presente designação produz efeitos a partir de 1 de maio de 2017.
3 de maio de 2017. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.
Nota Curricular
Nome: Hugo Alexandre de Matos Tavares
Naturalidade: Sé Nova, Coimbra
Data de nascimento: 06.09.1979
Categoria Profissional: Comissário da Polícia de Segurança Pública
Habilitações Académicas:
Licenciatura em Ciências Policiais, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, com a classificação final de 16 valores (2004);
Pós-Graduação em Direito Penal Económico e Europeu, pelo Instituto de Direito Penal Económico e Europeu, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a classificação final de Muito Bom (2007);
Pós-Graduação em Direito - área de especialização em Ciências Jurídico-Criminais, correspondente à parte curricular do Curso de Mestrado em Direito [pré-Bolonha], da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a classificação final de Muito Bom (2008);
Curso de Comando e Direção Policial, pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, com a classificação final de 16 valores.
Experiência Profissional:
(2016-2017) - Inspetor-Chefe da Unidade Central de Investigação e Intervenção da ASAE
(2016) - Gabinete de Apoio do Comandante Metropolitano da PSP de Lisboa
(2013-2016) - Inspetor-Chefe da Unidade Central de Investigação e Intervenção da ASAE
(2012-2013) - Inspetor-Chefe da Unidade Central de Intervenção e Fiscalização da ASAE
(2009-2012) - Chefe de Divisão de Polícia, na Câmara Municipal de Cascais
(2008-2009) - Comandante da Esquadra de Trânsito de Divisão de Cascais, do Comando Metropolitano de Lisboa
(2005-2008) - Comandante da 54.ª Esquadra da Divisão de Cascais do Comando Metropolitano de Lisboa
(2004-2005) - Comandante da 12.ª Esquadra do Comando Metropolitano da PSP do Porto
Publicações:
«Entre Co-Autoria e Cumplicidade. Contributos para a análise do «vigia» do facto criminoso na jurisprudência portuguesa», Comparticipação, Pessoas Coletivas e Responsabilidade, org. Teresa Beleza, Almedina, 2015 (pr.).
«A Tutela Penal do Direito à Imagem - entre a subsidiariedade do Direito Penal e a Unidade do Sistema Jurídico no problema da construção da área de tutela típica», Direito Penal Hoje - Novos Desafios e Novas Respostas, org. da Manuel da Costa Andrade e R. Castanheira Neves, Coimbra Editora, 2009.
«A Delegação de Execução de Sentença Penal entre os Estados-Membros da União Europeia - contributo para o estudo sobre a relevância do consentimento do condenado», Estudos Comemorativos dos 25 Anos do ISCPSI em Homenagem ao S. C. Afonso de Almeida, Almedina, 2008.
«O Inquérito Processual Penal nos Crimes de Colarinho Branco: o problema da descontinuidade na aplicação do princípio da igualdade», Estudos em Homenagem ao Professor Catedrático Artur Anselmo de Oliveira Soares, Almedina, 2008.
«Os Conhecimentos Fortuitos nas Escutas Telefónicas (e a intermitência das decisões judicativas e soluções doutrinais)», Estudos em Homenagem ao Juiz Conselheiro António Neves Ribeiro - in memoriam, Almedina, 2007.
«A Igualdade de Armas em Processo Penal», Volume Comemorativo dos 20 Anos do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, Almedina, 2005.
«A Prova Técnico-Científica: as novas fronteiras da livre Apreciação?», Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Germano Marques da Silva, Almedina, 2004.
«O Crime de condução Perigosa de Veículo rodoviário», in Polícia Portuguesa, Ano LXIV, II série, Bimestral, n.º 131 set-out 2001, pp. 15-18.
Outras Atividades:
Orador em várias conferências e desenvolvidas atividades como Formador, na área da Formação Pedagógica de Formadores; Regime Jurídico das Contra-Ordenações e Organização de Processos; Formação Tática e Operacional; Metodologias de Investigação Criminal e Direito Contra-Ordenacional.
Formação:
«Identifying and Adressing Counterfeit Bourdeaux Wines» (IIPCIC); Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), ministrado pelo INA/DGQTFP, com a classificação final de 17,4 valores (2015); «Branqueamento de Capitais», Lisboa, 2014; «E-Commerce of food», Better Training for Safer Food - European Commission (9-12jun), 2014; «Práticas de Organização e Instrução Processual de Processos-Crime», Lisboa, 2013; «Rotulagem dos géneros alimentícios - alegações de saúde e nutricionais», 2013; «Produção Biológica e Rotulagem de Produtos biológicos», 2013; «Regime Jurídico da Urbanização e Edificação», Cascais, 2011; «Noções Gerais de Direito Administrativo», Lisboa, 2006; «Fórum Municipal Contra a Violência Doméstica no concelho de Cascais», 2005; «Ética, Deveres Deontológicos e Qualidade nos Serviços», 2004; «Formação Pedagógica de Formadores», 2003; «Aperfeiçoamento em Técnicas Jornalísticas - Relações com os Media», 2003.
Outros:
Atribuição de Louvor por Serviços de Muito Mérito, pelo Exmo. Senhor Comandante Metropolitano da PSP de Lisboa (2009);
Integração em júris de procedimentos concursais públicos para bolsas de recrutamento e alienação de bens públicos, na Administração Local.
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