Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberação do conselho diretivo da ARS Centro, I. P., de 29-12-2016 e Despacho 283/2017-SEAEP de Sua Exa. a Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, datado de 28-03-2017, com a concordância de Sua Exa. o Senhor Secretário de Estado da Saúde, de 04-04-2017, foi autorizada a consolidação do acordo de cedência de interesse público de Cristina Maria Santos Gaspar, Assistente de Medicina Geral e Familiar, posição remuneratória entre a 8.ª e a 9.ª, nível remuneratório entre o 63 e o 64, pertencente ao mapa de pessoal do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E., no mapa de pessoal da ARSC, I. P./ACES Baixo Mondego, nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 99.º da LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 01-01-2017.
19 de abril de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo da ARS Centro, I. P., José Manuel Azenha Tereso.
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