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Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, nomeio Chefe do Serviço de Segurança da Presidência da República o Superintendente Pedro Alberto Nunes Teixeira, com efeitos a partir de 1 de maio de 2017 e em regime de comissão normal, fixando-lhe o abono previsto no artigo 20.º, n.º 3, do referido diploma em montante idêntico ao estabelecido para os Assessores.
2 de maio de 2017. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
310502535
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1996-04-04 -
Decreto-Lei
28-A/96 -
Presidência do Conselho de Ministros
Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.
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