Decreto-lei 35955, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho e Ministério da Justiça
- Fonte: Diário do Governo n.º 263/1946, Série I de 1946-11-19.
- Data: 1946-11-19
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Sumário
Regula a distribuição ao domicílio e a venda ambulante de jornais e outras publicações.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297729.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-04-20 -
Decreto-Lei
44288 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Aprova a Organização Tutelar de Menores.
Aviso
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