Aviso 5626/2017

Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 27 de fevereiro de 2017, autorizei a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da técnica superior, Ana Regina Freitas Miranda, ao abrigo das disposições legais contidas no artigo 99.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, em lugar do mapa de pessoal da CCDR LVT, mantendo o posicionamento remuneratório da situação jurídico funcional de origem, posição remuneratória 7.ª e nível 35 da carreira/categoria de técnico superior, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos reportados à data do despacho.

27 de abril de 2017. - O Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, José Pedro Fernandes Barroso Dias Neto.

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