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Para os devidos efeitos se faz público que, por despacho do Exmo. Sr. Presidente da Câmara datado de 20 de abril de 2017 e no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, exonerei o Chefe de Gabinete de Apoio Pessoal do Presidente, Manuel Jorge Pinto Laiginhas, com efeitos a 19 de abril de 2017.
26 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara, Carlos Jorge Vilela da Rocha Magalhães.
310455297
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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