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Aviso 5477/2017, de 17 de Maio

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Sumário

Mobilidade Interna Intercategoria

Texto do documento

Aviso 5477/2017

Mobilidade Interna Intercategoria

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de 19 de fevereiro de 2017, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013 de 12/09, foi autorizada a mobilidade do Técnico Superior Toni Nuno Azevedo, para a CIM-TT Comunidade Intermunicipal das Terras de Trás-os-Montes, nos termos do artigo 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, a partir de 01 de abril de 2017, pelo período máximo de 18 meses.

21 de abril de 2017. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Berta Ferreira Milheiro Nunes.

310455353

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2974241.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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