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Aviso 5430/2017, de 16 de Maio

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Sumário

Regulamento Prémio Januário Godinho

Texto do documento

Aviso 5430/2017

Faz-se público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão, na sua reunião ordinária realizada em 24 de fevereiro de 2017, deliberou aprovar por unanimidade o "Regulamento Prémio Januário Godinho", após deliberação da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 22 de dezembro de 2016, decorrido o prazo de consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, para apresentação de propostas de correção, alteração ou inovação.

Cumpridas todas as formalidades legais, a seguir se publica o citado Regulamento que entrará em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.

19 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Paulo Alexandre Matos Cunha.

Preâmbulo

Januário Godinho, figura incontornável da arquitetura moderna portuguesa, nasceu a 16 de agosto de 1910 no concelho de Ovar. Escolheu a cidade do Porto para viver e trabalhar e foi nesta cidade que faleceu a 13 de junho de 1990. Notabilizou-se pela expressão artística que refletia o seu entendimento do que seria o caminho da arquitetura moderna.

Arquiteto eminentemente moderno, demarca-se dos seus pares, pela importância que prestou à tradição, ao contexto e ao património edificado, em toda a sua obra.

A vasta obra que Januário Godinho deixou no nosso território e a sua sensibilidade à relevância do património e tradição na memória das populações, constituem ensinamentos que merecem ser difundidos e homenageados através deste Prémio.

Ao longo do último século, o nosso concelho foi alvo de uma rápida expansão do edificado e de ocupação com novas construções, muitas vezes de forma pouco qualificada e informada, deixando para segundo plano o valor patrimonial dos edifícios. Esta conjuntura conduziu à existência de um número significativo de edifícios devolutos ou em avançado estado de degradação.

A intervenção sobre este património é fundamental e urgente, mas deve ser pautada por uma "ética de conservação" que garanta a salvaguarda dos seus valores essenciais. Não se pode considerar que qualquer intervenção sobre o edificado constitua uma mais-valia, apenas pela urgência de intervenção. É importante que estas representem, também, uma mais-valia à salvaguarda da memória coletiva.

A complexidade e emergência deste tema determinou que este constituísse, na contemporaneidade, um dos temas dominantes no âmbito da arquitetura e da sociedade, de um modo geral.

É fundamental inverter a realidade atual e consciencializar a população para a importância da salvaguarda do património edificado no território de Vila Nova de Famalicão, tanto ao nível do seu valor arquitetónico, como do seu valor construtivo ou histórico. A salvaguarda do património edificado constitui um imperativo para a sua continuidade, sendo necessário motivar para uma consciência patrimonial.

Entende-se que, para a prossecução deste objetivo, o reconhecimento pelos pares de intervenções exemplares é fundamental. Pretende-se que as intervenções premiadas tenham em comum a exemplaridade, de modo a que a sua divulgação potencie a disseminação de exemplos de "boas práticas" entre todos os intervenientes neste processo de valorização do património edificado.

O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambas da Lei 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais) e do disposto no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2005, de 7 de janeiro.

Regulamento Prémio Januário Godinho

Artigo 1.º

Objeto

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão institui o Prémio Januário Godinho à melhor intervenção em reabilitação de edifício.

Artigo 2.º

Objetivo

Constituem objetivos do Prémio Januário Godinho:

a) Promover a salvaguarda e valorização do património edificado;

b) Valorizar e promover a divulgação do trabalho desenvolvido por projetistas, construtores e promotores.

Artigo 3.º

Natureza do prémio

1 - O Prémio Januário Godinho é de natureza pecuniária.

2 - Poderá atribuir-se uma ou duas menções honrosas, sem valor pecuniário.

Artigo 4.º

Periodicidade

1 - O Prémio Januário Godinho é de frequência bienal, a atribuir à melhor intervenção em reabilitação de edifício.

2 - O Júri poderá não atribuir o prémio, nem tão pouco menções honrosas, se entender que nenhuma das intervenções a concurso se enquadra nos critérios definidos para a sua atribuição.

Artigo 5.º

Júri

1 - A seleção das intervenções é efetuada por um Júri constituído para o efeito.

2 - O Prémio Januário Godinho é atribuído por um Júri presidido pela Direção do Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística e constituído por um representante ou elemento designado por cada um dos seguintes organismos:

Divisão de Cultura e Turismo da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão (DCT);

Secção Regional Norte da Ordem dos Arquitetos Portugueses (OA);

Ordem dos Engenheiros, Região Norte (OE);

Direção Regional de Cultura do Norte (DRCN);

Associação Portuguesa para a Reabilitação Urbana e Proteção do Património (APRUPP);

Universidade Lusíada - Norte, Campus de Vila Nova de Famalicão - Faculdade de Arquitetura e Artes.

3 - No caso da impossibilidade da sua representação, os organismos de referência do Júri podem ser alterados.

4 - A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão indica a composição do Júri antes da abertura da fase de candidaturas, em cada edição, de modo a que os concorrentes a possam conhecer.

5 - Para uma análise mais rigorosa, os elementos do Júri devem deslocar-se aos edifícios onde as intervenções foram concretizadas.

6 - As decisões do Júri devem ser tomadas por maioria, e destas não há direito a recurso.

7 - De cada reunião é lavrada ata, que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando designadamente a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e resultado das votações.

Artigo 6.º

Organização

1 - É da responsabilidade da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão a organização do Prémio Januário Godinho.

2 - Pode, contudo, a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão solicitar a colaboração de outras entidades públicas ou privadas para o cabal desempenho de todas as tarefas que se revelem necessárias à promoção do procedimento.

Artigo 7.º

Candidaturas e prazos

1 - O prazo de entrega das candidaturas ao prémio decorre até ao dia 11 de junho do ano de atribuição, dia em que foi inaugurado o Edifício dos Paços do Concelho, da autoria do Arquiteto Januário Godinho.

2 - Caso o dia 11 de junho coincida com o sábado ou o domingo, a entrega deve ser no dia útil imediatamente a seguir.

3 - A par do descrito no ponto anterior, deve ser tido em conta o horário de funcionamento instituído.

4 - O anúncio dos resultados e a entrega do Prémio Januário Godinho realiza-se na primeira semana do mês de outubro, data em que se celebra o Dia Mundial da Arquitetura.

Artigo 8.º

Encargos

1 - Constituem encargo da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão as despesas com a organização geral do evento.

2 - Não constituem encargos quaisquer da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão despesas que não decorram diretamente das atividades previstas no presente Regulamento, ainda que sejam decorrentes do Prémio Januário Godinho.

3 - É da exclusiva responsabilidade dos candidatos a organização da sua candidatura ao Prémio Januário Godinho, designadamente no que concerne aos encargos inerentes à apresentação do material de suporte de análise.

4 - É ainda da responsabilidade dos candidatos, o levantamento do material apresentado a concurso, no prazo de trinta dias úteis após a realização da exposição ou após a notificação que para o efeito lhes for endereçada.

Artigo 9.º

Prémio

1 - O Prémio Januário Godinho tem o valor de 7.000,00 euros, cabendo 2.000,00 euros ao promotor e 5.000,00 euros à equipa projetista, representada pelo coordenador dos projetos.

2 - Aos responsáveis pela intervenção distinguida com menções honrosas e ao construtor da obra premiada são entregues diplomas.

3 - Na fachada do edifício premiado será colocada uma placa com a menção do prémio e o ano em que foi atribuído.

Artigo 10.º

Elegibilidade

1 - Podem apresentar candidatura ao Prémio Januário Godinho todas as entidades privadas que tenham promovido intervenções de reabilitação de edifício.

2 - São admitidas a concurso as obras concluídas nos 2 anos anteriores ao ano civil de cada edição do Prémio Januário Godinho.

3 - Entende-se por Reabilitação de Edifícios o estabelecido pelo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

4 - O presente Regulamento aplica-se a qualquer edifício que seja reabilitado em área de reabilitação urbana.

5 - Nas restantes áreas do concelho, o presente Regulamento aplica-se aos edifícios com idade igual ou superior a 30 anos.

Artigo 11.º

Candidaturas

1 - A abertura do procedimento para atribuição do Prémio Januário Godinho é objeto de adequada publicitação na comunicação social, no Portal e redes sociais do Município, a qual se assume como convite à apresentação de candidaturas.

2 - As candidaturas ao Prémio Januário Godinho podem ser efetuadas por iniciativa do proprietário do edifício intervencionado e/ou equipa de projeto, representada pelo coordenador dos projetos, desde que a candidatura seja acompanhada de autorização do proprietário.

3 - O processo de candidatura deve conter os seguintes elementos:

a) Nota histórica sobre o edifício;

b) Memória descritiva e justificativa da intervenção;

c) Planta de Localização;

d) Peças desenhadas do projeto, nas quais conste, no mínimo, levantamento do preexistente, bem como desenhos do projeto nas cores convencionais (vermelhos e amarelos), plantas dos vários pisos, dois cortes, alçados e telas finais;

e) Pormenores construtivos (facultativo);

f) Fotografias do edifício, antes e após a realização da obra;

g) Fotografias que permitam avaliar a integração do edifício na envolvente próxima;

h) Notas curriculares dos autores dos projetos;

i) Comprovativo da data de conclusão da obra;

j) Ficha de inscrição.

4 - Os trabalhos devem ser apresentados em suporte de papel na forma de dossier A4 com todos os elementos referidos anteriormente e em suporte de painel, de uma só face, formato A1 ao alto, por forma a possibilitar a exposição dos trabalhos.

5 - Nos painéis, 2 por concorrente, devem constar apenas desenhos e respetivas legendas, bem como fotografias e um resumo da memória descritiva e justificativa (máximo 200 palavras);

6 - Todo o material deve ser entregue devidamente embalado e identificado.

7 - Os dossiers e os painéis devem ser entregues em suporte físico, no Departamento de Ordenamento e Gestão Urbanística, e em suporte digital, juntamente com o dossier, ou através do e-mail: reabilitacaourbana@vilanovadefamalicao.org.

Artigo 12.º

Critérios de avaliação

Na apreciação das intervenções apresentadas a concurso o Júri dá privilégio aos seguintes critérios de avaliação:

a) Conhecimento da preexistência - Diagnóstico do existente e recolha de informação histórica, arquitetónica e construtiva;

b) Preservação do existente - Deve existir um aproveitamento máximo das suas características funcionais e construtivas - das técnicas e materiais -, dos seus valores, da sua imagem, ou seja, da sua essência.

c) Adaptação ao existente - O contexto em que se insere o objeto de intervenção e também as suas características tipológicas e morfológicas devem ser respeitadas, naquilo que deve ser uma intervenção plenamente integrada;

d) Integração com o existente - A integração harmoniosa deve prevalecer aquando da inserção de novos espaços e elementos, demonstrando o respeito pelas características funcionais - com a integração do novo no existente - e construtiva;

e) Melhoria das condições existentes - A melhoria de qualidade em termos funcionais, construtivos, arquitetónicos e de conforto é imperativa, não sendo aceitável que em algum caso seja inferior à preexistente;

f) Reversibilidade - A intervenção deve garantir um grau de reversibilidade tal que permita o retorno do valor patrimonial que eventualmente se tenha diminuído, através do regresso a soluções anteriores;

g) Visibilidade (identidade) da intervenção - Sempre que haja a necessidade de introdução de novos elementos ou espaços, devem estes refletir a linguagem do seu tempo.

Artigo 13.º

Entrega dos prémios

O Prémio Januário Godinho é entregue pelo Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão na abertura da exposição que se realiza no dia estabelecido no ponto 4 do artigo 7.º do presente Regulamento.

Artigo 14.º

Reserva de direito

A Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão reserva-se o direito de expor e/ou publicar, no todo ou em parte, o conteúdo dos projetos concorrentes, sempre com referência à respetiva autoria, como forma de servir aos fins para que foi instituído o Prémio Januário Godinho.

Artigo 15.º

Disposições finais

Em tudo o que não estiver especificamente regulado no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.

310440149

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2972791.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2005-01-05 - Decreto-Lei 4/2005 - Ministério da Justiça

    Extingue o Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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