Decreto-lei 33735, de 26 de Junho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 136/1944, Série I de 1944-06-26.
- Data: 1944-06-26
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Sumário
Adita um número novo ao artigo 61.º do decreto n.º 16731, de 13 de Abril de 1929, que cria o imposto profissional dos empregados por conta de outrem no comércio, na indústria e na agricultura - Regula a forma de pagamento do referido imposto pelos assalariados.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297228.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-04-27 -
Decreto-Lei
44305 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto Profissional - Manda abolir, a partir de 1 de Janeiro de 1963, o imposto de rendimento da classe B.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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