Lei 2001, de 16 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Colónias
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 103/1944, Série I de 1944-05-16.
- Data: 1944-05-16
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/297207.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1961-09-06 -
Decreto
43894 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento da Ocupação e Concessão de terrenos nas Províncias Ultramarinas.
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1962-08-21 -
Decreto
44531 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Aprova o Regulamento Florestal, aplicável às províncias de Angola, Moçambique e Guiné - Revoga toda a legislação florestal que contrarie as suas disposições.
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1965-05-11 -
Portaria
21283 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça
Torna aplicável à província ultramarina de Timor, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Regulamento da Ocupação e Concessão de Terrenos nas Províncias Ultramarinas, aprovado pelo Decreto n.º 43894.
Aviso
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