Regula o direito à assistência judiciária - Revoga toda a legislação sôbre matéria de que trata êste diploma, e nomeadamente os artigos 814.º a 855.º do decreto-lei n.º 15344, de 12 de Abril de 1928 e disposições que o alteraram

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2018-06-07 - Acórdão do Tribunal Constitucional 242/2018 - Tribunal Constitucional

  Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa