1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a licenciada Elisabete da Conceição dos Santos Velez, Técnica Superior do mapa de pessoal do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., para exercer as funções de Técnica Especialista no meu Gabinete.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) no artigo 12.º do referido decreto-lei, a designada desempenhará funções principalmente nas áreas de assessoria jurídica e de planificação estratégica.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do n.º 12 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.
4 - O estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.
5 - Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a partir de 17 de março de 2017.
6 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
17 de março de 2017. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Jorge Manuel Faria da Costa Oliveira.
Nota curricular
Elisabete da Conceição dos Santos Velez, nascida em 3 de março de 1967, em Lisboa.
Licenciatura em Direito pela Universidade de Lisboa, 1992; Frequência do Curso de Pós-Graduação em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito de Lisboa, 2000; Pós-Graduação em Legística e Ciência da Legislação pela Faculdade de Direito de Lisboa, 2006; CAGEP - Curso Avançado de Gestão Pública, 2007; exercício de advocacia, 1992-1995; responsável pelo Gabinete Jurídico da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo como jurista e representante da Direção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, em sede de contencioso, 1995-2005; Chefe de Divisão na Divisão do Comércio da Direção de Serviços do Comércio e Serviços, da DRELVT, 2005; adjunta do Ministro da Economia e da Inovação no XVII Governo Constitucional 2005-2007; representante do Ministério da Economia e da Inovação em diversas reuniões na Presidência do Conselho de Ministros, no quadro da preparação dos diplomas orgânicos do MEI, 2006-2007; participação, como representante do Gabinete do Ministro da Economia e da Inovação, na 3.ª Comissão Mista Luso-Indiana, que decorreu na Índia, em 2006; Membro efetivo do Grupo de Trabalho do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado do Ministério da Economia e da Inovação, 2005-2006; Conselheira Efetiva do Ministério da Economia e da Inovação na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, 2005-2007; Diretora Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo, 2007-2011; Assessoria à Direção Superior no Gabinete de Apoio à Direção da DRELVT, 2012; Diretora da Direção de Serviços do Comércio, dos Serviços e do Turismo, 2013; Analista de Custos de Contexto e Projetos PIN na AICEP Portugal Global, 2015.
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