Rui Miguel Ladeira Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Vouzela:
Torna público, para efeitos do disposto no artigo 127.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e para efeitos de eficácia, que a Assembleia Municipal de Vouzela deliberou, na sua sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2016, sob proposta da Câmara Municipal aprovada na sua reunião ordinária realizada em 16 de dezembro de 2016, revogar o Plano de Pormenor da Área de Expansão Norte da Vila aprovado em 22 de agosto de 1979, com as alterações aprovadas pela Assembleia Municipal em 29 de setembro de 1989, ratificadas por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 21 de agosto de 1992 e com o registo n.º 02.18.24.00/01-92, de 10 de outubro de 1992.
3 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Ladeira Pereira.
Ata
Na sessão ordinária realizada em 17 de dezembro de 2016 a Assembleia Municipal aprovou, em minuta para imediata execução, nos termos dos números 3 e 4 do artigo 92.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, a seguinte deliberação:
17.º - Plano de pormenor de expansão da área norte da vila - revogação
Na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária realizada em 16 de dezembro de 2016, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea r), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente ata fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito.
Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação, foi a mesma aprovada por unanimidade.
3 de janeiro de 2017. - O Presidente da Assembleia Municipal, Armindo Telmo Antunes Ferreira.
610442871