Em cumprimento do disposto do n.º 3 do artigo 99.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que, por despacho de 16 de novembro de 2016, de S. Exa. o Diretor Nacional Adjunto/UORH, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna do Técnico Superior M/002829 Jorge Manuel Batalha Antanças, para o Departamento de Logística, sem aumento de encargos financeiros, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, aplicável por força do n.º 1 do artigo 19.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, mantendo-se o trabalhador na posição e nível remuneratório que atualmente aufere, da tabela remuneratória única, atualmente em vigor, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de abril de 2015.
19-04-2017. - O Diretor do DRH, Dr. Manuel João, Técnico Superior.
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