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Portaria 106/2017, de 11 de Maio

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Sumário

Atribui competências alargadas à Cônsul Honorária de Portugal em Nampula

Texto do documento

Portaria 106/2017

O Ministro dos Negócios Estrangeiros pode autorizar que os cônsules honorários exerçam as competências próprias dos funcionários consulares, definidas nas alíneas a) a c) do n.º 3 do artigo 25.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março. O Consulado Honorário de Portugal em Nampula preenche os fatores previstos no n.º 4 do artigo 25.º do Regulamento Consular.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 25.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2009, de 31 de março, o seguinte:

Artigo único

A Cônsul Honorária de Portugal em Nampula, Moçambique, fica autorizada a praticar os atos necessários relativos a operações de recenseamento eleitoral.

18 de abril de 2017. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva.

310439178

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2968640.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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