I - A COTEC Portugal - Associação Empresarial para a Inovação é uma pessoa coletiva de direito privado n.º 506494926, com sede na Rua de Salazares, n.º 842, freguesia de Ramalde, concelho do Porto, constituída por escritura lavrada no 15.º Cartório Notarial de Lisboa, em 29 de abril de 2003;
II - A COTEC Portugal - Associação Empresarial para a Inovação vem desenvolvendo desde então uma importante atividade em prol do empreendedorismo, da inovação e do desenvolvimento económico;
III - A COTEC Portugal - Associação Empresarial para a Inovação coopera com diversas entidades públicas na promoção do aumento da competitividade das empresas localizadas em Portugal, através do desenvolvimento e difusão de uma cultura e de uma prática de inovação, bem como do conhecimento residente no país;
IV - Pelos fundamentos expostos, conforme resulta da informação DAJD/256/2017, que mereceu a concordância da Diretora de Serviços de Assuntos Jurídicos e Documentação e do Secretário-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, que integra o processo administrativo n.º 106/UP/2016, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho da Ministros, e no uso dos poderes que me foram delegados pelo Primeiro-Ministro através do Despacho 3440/2016, de 25 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 47, de 8 de março de 2016, declaro a utilidade pública da COTEC Portugal - Associação Empresarial para a Inovação, nos termos do Decreto-Lei 460/77, de 7 de novembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 391/2007, de 13 de dezembro.
12 de abril de 2017. - A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques.
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