Permite, quando numa sociedade considerada de interesse nacional se tomar qualquer deliberação nula, ao Ministério Público, autorizado pelo Ministro, por sugestão do Ministro respectivo, intentar a competente acção de anulação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-08-13 - Decreto-Lei 47148 - Ministério da Marinha

  Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.

• 1972-04-28 - Decreto-Lei 135/72 - Ministérios das Finanças e da Marinha

  Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.