Decreto-lei 32012, de 12 de Maio

Corpo emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário do Govêrno n.º 109/1942, Série I de 1942-05-12.
Data: 1942-05-12
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Sumário

Permite, quando numa sociedade considerada de interesse nacional se tomar qualquer deliberação nula, ao Ministério Público, autorizado pelo Ministro, por sugestão do Ministro respectivo, intentar a competente acção de anulação.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296814.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

1966-08-13 - Decreto-Lei 47148 - Ministério da Marinha
Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.
1972-04-28 - Decreto-Lei 135/72 - Ministérios das Finanças e da Marinha
Define os requisitos a que devem obedecer as empresas de navegação constituídas em território português, com sede e administração principal no mesmo território, para serem consideradas nacionais.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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