Decreto-lei 31884, de 14 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 37/1942, Série I de 1942-02-14.
- Data: 1942-02-14
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296770.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1964-05-01 -
ACÓRDÃO
DD67 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 59618.
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1964-05-01 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59618
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1967-04-15 -
Decreto-Lei
47642 -
Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Indústria
Insere disposições destinadas a adaptar o imposto mineiro e de águas minerais, regulado pelo Decreto n.º 18713, à nova orgânica fiscal e a actualizar o imposto fixo, que se mantém - Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis n.os 45103, 45104 e 38756 e Decreto n.º 18713 e revoga os artigos 101.º a 112.º do Decreto n.º 18713 e os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 31884.
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