Decreto-lei 31307, de 6 de Junho
- Corpo emitente: Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 130/1941, Série I de 1941-06-06.
- Data: 1941-06-06
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Sumário
Torna extensivo aos militares da armada o decreto-lei n.º 30583 de 12 de Julho de 1949, alterado pelo decreto-lei n.º 30804 de 16 de Outubro de 1940, sobre abonos a que têm direito os militares e funcionários civis militarizados que façam parte de forças em operações ou de forças expedicionárias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296644.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-11-17 -
Decreto-Lei
44035 -
Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional
Dá nova redacção ao artigo 2.º e seu § único do Decreto-Lei n.º 37705 (despesas resultantes da manutenção nas províncias ultramarinas de forças navais ou de navios isolados).
Aviso
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