Despacho (extrato) n.º 3899/2017
Por despacho de 18.11.2016, da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Dra. Maria Isabel Solnado Porto Oneto, no uso de competência delegada, por Despacho 180/2016, publicado no DR n.º 4, 2.ª série de 07 de janeiro da Senhora Ministra da Administração Interna, foi subdelegado, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do Código da Contratação Pública, no Secretário-Geral do Ministério da Administração Interna, Dr. Carlos Manuel Silvério da Palma, a competência para a prática de todos os atos atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, e nos Dirigentes máximos de cada entidade adquirente, a competência para a outorga dos contratos e demais atos relativos à execução contratual, no âmbito do procedimento de contratação pública de Aquisição agregada de papel para fotocópia e impressão - 2017 a 2019, ao abrigo do Acordo Quadro para Fornecimento de Papel e Economato (AQ-PECON-2015), celebrado pela eSPap.
17 de abril de 2017. - O Secretário-Geral, Carlos Manuel Silvério da Palma.
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