Decreto-lei 31189, de 24 de Março
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Jurisdicionais de Menores
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 68/1941, Série I de 1941-03-24.
- Data: 1941-03-24
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Sumário
Determina que os recursos das decisões das Tutorias da Infância, em matéria cível ou criminal, sejam interpostos para a Relação respectiva, que julgará de facto e de direito, podendo, quando o processo fornecer deficientes elementos de apreciação, ordenar as diligências que entender convenientes para completar a sua instrução.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296597.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-03-23 -
ACÓRDÃO
DD82 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 30683.
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1962-03-23 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 30683
Aviso
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