Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, delego na licenciada Emília Maria Gago Afonso, Diretora de Serviços Administrativos, as minhas competências próprias para a prática dos seguintes atos:
a) Prática de todos os atos necessários, no âmbito de procedimentos de aquisições de bens e serviços, incluindo aprovação das peças do procedimento, adjudicação e autorização da respetiva despesa, até ao valor de 5.000,00 (euro) (cinco mil euros), com exceção das respetivas requisições de bens ou serviços;
b) Autorizar pedidos de libertação de créditos (PLC) e de pagamento (PAP) no âmbito da gestão do orçamento da Direção-Geral;
c) Autorizar a reconstituição mensal das despesas de fundo de maneio;
d) Autorizar pedidos de acumulação de funções;
e) Assinar pedidos de telemóveis para dirigentes e respetivos contratos, em representação da Direção-Geral;
f) Assinatura dos certificados de formação;
O presente despacho produz efeitos à data da assinatura.
10 de abril de 2017. - A Diretora-Geral, Manuela Proença.
310428859
