Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, e verificados os requisitos previstos no n.º 3 do artigo 99.º do anexo à referida Lei, torna-se público que, por despachos por mim proferidos no passado dia 20 de fevereiro, foram autorizadas, com efeitos à mesma data, as consolidações definitivas das mobilidades na categoria, mediante as quais os trabalhadores abaixo designados vinham exercendo funções nesta Câmara Municipal:
Márcia Quintas de Carvalho, trabalhadora da Câmara Municipal de Ílhavo, integrada na carreira/categoria de Técnico Superior, encontrando-se posicionada na 2.ª posição remuneratória e no 15.º nível remuneratório da tabela remuneratória única ((euro)1.201,48), tendo sido celebrado o respetivo Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
Rafael Canteiro Paulo, trabalhador da Câmara Municipal de Évora, integrado na carreira/categoria de Assistente Operacional, encontrando-se posicionado na 2.ª posição remuneratória e no 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única ((euro)557,00), tendo sido celebrado o respetivo Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado.
Torna-se ainda público que os trabalhadores acima identificados passaram a ocupar postos de trabalho por tempo indeterminado no Mapa de Pessoal deste Município, mantendo as carreiras/categorias bem como o posicionamento remuneratório da situação jurídico funcional de origem.
28 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Augusto Soares Machado.
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