Decreto 129/79, de 24 de Novembro
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Corpo emitente:
Conselho da Revolução
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Fonte: Diário da República n.º 272/1979, Série I de 1979-11-24.
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Data:
1979-11-24
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Substitui a tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro, constante do Decreto n.º 20/79, de 5 de Março.
Decreto 129/79
de 24 de Novembro
Considerando a necessidade de se proceder à actualização da tabela de ajudas de custo para missões oficiais de militares ao estrangeiro ou no estrangeiro:
O Conselho da Revolução decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 148.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º A tabela de ajudas de custo diárias a abonar aos militares do Exército, da Armada e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro, constante do Decreto 20/79, de 5 de Março, é substituída pela seguinte:
(ver documento original) Art. 2.º O presente decreto tem efeitos a partir de 4 de Agosto de 1979.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução em 31 de Agosto de 1979.
Promulgado em 29 de Outubro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/11/24/plain-29615.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/29615.dre.pdf .
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