Alteração do Plano Diretor Municipal - Prorrogação de prazo para a conclusão do processo de alteração ao Plano Diretor Municipal de Valongo
José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, na redação do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública de 2 de fevereiro de 2017, por unanimidade, a prorrogação de prazo para a conclusão do processo de alteração ao Plano Diretor Municipal de Valongo.
Considerando que o prazo definido por deliberação de 4 de agosto de 2016 para a conclusão do processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Valongo terminou em 4 de fevereiro de 2017, torna-se necessário prorrogar o prazo previamente estabelecido, por igual período (6 meses), ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Para constar se lavrou o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através da página da internet do Município e da comunicação social.
10 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Ribeiro.
Deliberação
A Câmara Municipal deliberou, em reunião pública de 02 de fevereiro de 2017, por unanimidade, a prorrogação do prazo para a conclusão do processo de alteração do Plano Diretor Municipal de Valongo, por igual período ao previamente estabelecido (6 meses), a contar da data de término (04 de fevereiro de 2017), ao abrigo do n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
10 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Ribeiro.
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