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Decreto-lei 29440, de 11 de Fevereiro

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Sumário

Unifica a forma de encarte para todos os funcionários, civis e militares, e estabelece o custo do diploma na proporção dos vencimentos percebidos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296068.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-04-30 - DECLARAÇÃO DD10406 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49397 (recrutamento e investidura dos servidores do Estado).

  • Tem documento Em vigor 1970-04-30 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa

    De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49397 (recrutamento e investidura dos servidores do Estado)

  • Tem documento Em vigor 1984-07-23 - Decreto-Lei 248/84 - Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna

    Cria a carta-patente para oficiais do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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