Decreto-lei 29440, de 11 de Fevereiro
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 35/1939, Série I de 1939-02-11.
- Data: 1939-02-11
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/296068.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1970-04-30 -
DECLARAÇÃO
DD10406 -
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49397 (recrutamento e investidura dos servidores do Estado).
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1970-04-30 -
Declaração
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Presidência do Conselho - Secretariado da Reforma Administrativa
De terem sido esclarecidas, quanto à sua aplicação, determinadas disposições do Decreto n.º 49397 (recrutamento e investidura dos servidores do Estado)
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1984-07-23 -
Decreto-Lei
248/84 -
Ministérios da Defesa Nacional e da Administração Interna
Cria a carta-patente para oficiais do quadro permanente da Guarda Nacional Republicana.
Aviso
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