Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público:
Nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno no Eco-Parque Empresarial de Estarreja.
Durante este período poderão os interessados consultar o projeto de alteração ao referido regulamento na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt, podendo fazer chegar os seus contributos/sugestões por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, através do GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, por via postal (Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 Estarreja), ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).
24 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Diamantino Manuel Sabina.
310456171
