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Aviso 4797/2017, de 3 de Maio

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Sumário

Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno no Eco-Parque Empresarial de Estarreja

Texto do documento

Aviso 4797/2017

Diamantino Manuel Sabina, Presidente da Câmara Municipal de Estarreja, torna público:

Nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, é submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, e durante o prazo de 30 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Venda de Lotes de Terreno no Eco-Parque Empresarial de Estarreja.

Durante este período poderão os interessados consultar o projeto de alteração ao referido regulamento na página eletrónica do Município de Estarreja, em www.cm-estarreja.pt, podendo fazer chegar os seus contributos/sugestões por escrito e dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, através do GAME - Gabinete de Atendimento ao Munícipe, por via postal (Praça Francisco Barbosa, Apartado 132, 3864-909 Estarreja), ou por correio eletrónico (geral@cm-estarreja.pt).

24 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Diamantino Manuel Sabina.

310456171

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2959715.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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