Decreto-lei 28637, de 6 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos e Eléctricos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 103/1938, Série I de 1938-05-06.
- Data: 1938-05-06
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Sumário
Determina que os valores das expropriações de todos os terrenos, arvoredos, habitações e outros edifícios de qualquer natureza e aplicação necessários para a realização do aproveitamento hidro-eléctrico do rio Pampilhosa, ou ribeira de Unhais, na central de Santa Luzia, freguesias de Vidual, Unhais-o-Velho e Janeiro, concelho de Pampilhosa da Serra, sejam, na falta de acordo da Companhia Eléctrica das Beiras com os proprietários, fixados por uma comissão arbitral.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295826.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1964-10-16 -
ACÓRDÃO
DD36 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 59316, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro, S. A. R. L.
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1964-10-16 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 59316, em que era recorrente a Hidroeléctrica do Douro, S. A. R. L.
Aviso
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