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De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, por meu despacho exarado em 17 de março de 2017, foi exonerado do cargo de Secretário do Gabinete de Apoio à Presidência, Pedro Filipe Gomes Espadinha, a seu pedido, com efeitos a partir de 17 de março de 2017.
3 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.
310403601
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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