NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO RELATIVO A EXPROPRIAÇÃO DE UM PRÉDIO E CONSEQUENTE INDEMNIZAÇÃO DA PROPRIETÁRIA, ANA DA SILVA RODRIGUES DE ALMEIDA, E DO ARRENDATÁRIO EDCA - EDIFÍCIOS E CARPINTARIA, LDA.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2000-10-28 - Acórdão 4/2000 - Supremo Tribunal de Justiça

  Uniformiza jurisprudência nos seguintes termos: na vigência do Código das Expropriações constante do Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro, à indemnização devida ao locatário habitacional cujo contrato caducou em consequência de expropriação por utilidade pública é aplicável o disposto nas normas conjugadas dos artigos 36º, nº 2, daquele Código e 1099º, nº 1, do Código Civil - posteriormente artigo 72º, nº 1, do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15 de Outubro -, exc (...)