Nos termos do disposto no artigo 214.º, n.º 2 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, notifica-se Elsa Maria Seixas da Fonseca, com a categoria de Assistente Operacional, de que contra si se encontra pendente Processo Disciplinar, sendo igualmente por esta via citada para apresentar a sua defesa escrita no prazo de 30 dias, contados da data de publicação do presente aviso, podendo, no referido prazo, por si ou por advogado constituído, consultar o processo, no Departamento de Gestão de Recursos Humanos, da Câmara Municipal de Lisboa, sito no Campo Grande, 27 - 10.º E, em Lisboa.
31 de março de 2017. - O Instrutor, David Casquinha.
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