Declaração de Retificação n.º 252/2017
Por ter sido publicado com inexatidão o Regulamento 136/2017, no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, de 20 de março de 2017, respeitante ao Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Câmara Municipal para 2017, no que se reporta ao artigo 9.º do Regulamento, por omissão do ponto 11, retifica-se o mesmo, acrescentando-se a publicação do ponto 11, em falta.
Assim, onde se lê:
«Artigo 9.º
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
10 - ...»
deve ler-se:
«Artigo 9.º
1 - ...
2 - ...
3 - ...
4 - ...
5 - ...
6 - ...
7 - ...
8 - ...
9 - ...
10 - ...
11 - Qualquer regularização de morada, residência ou mudança de sede de pessoa coletiva, bem como a emissão de certidão nas situações em que no âmbito do Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia de Vila Franca de Xira, a câmara municipal proceda à designação toponímica, à alteração da designação existente e à atribuição de numeração de polícia aos edifícios, está isenta do pagamento de taxa.»
4 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
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