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Torna-se público de que por meu despacho datado de 15/09/2016, autorizei o pedido de prorrogação da licença sem remuneração por tempo indeterminado, com efeitos a 15 de setembro de 2016, solicitado pela trabalhadora Helena Maria Afonso Rodrigues Correia, nos termos do disposto no artigo 280.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
3 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Armando Varela.
310403561
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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