Discussão pública do projeto de alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas Urbanísticas
Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna público, que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, a Câmara Municipal, em reunião de 6 de abril de 2017, deliberou, aprovar e submeter a discussão pública, pelo período de 30 dias, contados da publicação do presente aviso no Diário da República, o Projeto de Alteração do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação e Taxas Urbanísticas.
Durante este período, os interessados poderão apresentar as suas sugestões por escrito e dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal da Ovar, com referência expressa do assunto, em documento identificado com nome e morada, através do seguinte endereço: Praça da República, 3880-141 Ovar, ou para o correio eletrónico: gapresidencia@cm-ovar.pt.
Mais se informa que o Projeto se encontra disponível para consulta, nos dias úteis das 9.00h às 16.30h, na Divisão de Urbanismo e Planeamento e no site institucional do município em www.cm-ovar.pt.
18 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.
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