Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna público, que a Câmara Municipal, em reunião pública de 23.03.201, deliberou aprovar e submeter a discussão pública a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) sistemática, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU) da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Ovar, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 17.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação que lhe foi conferida pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, a qual será promovida nos termos do disposto no Artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.
O período de discussão pública decorrerá de acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT, por um período de 20 dias, com início 5 dias após a data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
Durante este período, os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito e dirigidas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ovar, com referencia expressa ao assunto, em documento identificado com nome e morada, através do endereço: Praça da República, 3880-141 Ovar, ou para o correio eletrónico: gapresidencia@cm-ovar.pt.
Mais se informa que o documento da proposta se encontra disponível para consulta, nos dias úteis, das 9.00h às 16h, na Divisão de Urbanismo e Planeamento e no site institucional do município em www.cm-ovar.pt.
27 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.
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