Manuel Fernandes Duarte Moreno, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público que nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 17 de janeiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e ainda na sequência da deliberação tomada em reunião pública ordinária da Câmara Municipal realizada em 20 de março de 2017, se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação no Diário da República do presente aviso, o Projeto de Regulamento Municipal Urbanístico e de Compensações (RUC). Pelo que, poderão os interessados consultar o referido documento na página eletrónica do Município de Macedo de Cavaleiros www.cm-macedodecavaleiros.pt ou, no Balcão de Atendimento, nos dias úteis das 09.00 horas às 16.00 horas e apresentarem as sugestões que entenderem por convenientes, devendo estas serem formuladas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, para Jardim 1.º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-macedodecavaleiros.pt.
29 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal. Manuel Duarte Fernandes Moreno.
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