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Aviso 4556/2017, de 27 de Abril

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Sumário

Consulta pública o Projeto de Regulamento Municipal Urbanístico e de Compensações

Texto do documento

Aviso 4556/2017

Manuel Fernandes Duarte Moreno, Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, torna público que nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 17 de janeiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, e ainda na sequência da deliberação tomada em reunião pública ordinária da Câmara Municipal realizada em 20 de março de 2017, se encontra em consulta pública pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação no Diário da República do presente aviso, o Projeto de Regulamento Municipal Urbanístico e de Compensações (RUC). Pelo que, poderão os interessados consultar o referido documento na página eletrónica do Município de Macedo de Cavaleiros www.cm-macedodecavaleiros.pt ou, no Balcão de Atendimento, nos dias úteis das 09.00 horas às 16.00 horas e apresentarem as sugestões que entenderem por convenientes, devendo estas serem formuladas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros, para Jardim 1.º de Maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros, ou por correio eletrónico para o endereço geral@cm-macedodecavaleiros.pt.

29 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal. Manuel Duarte Fernandes Moreno.

310400426

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2955773.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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