Consolidação definitiva de mobilidades intercarreiras e intercategorias
Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que por meu despacho, datado de 22 de março de 2017, foi autorizada a consolidação definitiva das mobilidades abaixo indicadas nos termos do n.º 1 e n.º 5 do artigo 99.º-A aditado à LTFP pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano de 2017, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Luciana da Conceição Rosa Arsénio, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de Técnica Superior, para desempenho de funções no Armazém Municipal, inserido na Divisão de Gestão Administrativa e Financeira, 2.ª posição remuneratória, nível 15, correspondente à remuneração base de 1.201,48 euros, com efeitos a partir de 1 de abril de 2017;
José Manuel Claro Branco, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de Técnico Superior, para desempenho de funções no Setor de Educação e Ação Social, inserido na Divisão de Educação, Cultura e Desporto, 2.ª posição remuneratória, nível 15, correspondente à remuneração base de 1.201,48 euros, com efeitos a partir de 1 de abril de 2017;
Alberto Nuno Butes Costa, consolidação da mobilidade intercategorias na categoria de Encarregado Operacional, para desempenho de funções no Setor de Águas e Esgotos, inserido na Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos, 2.ª posição remuneratória, nível 9, correspondente à remuneração base de 892,53 euros, com efeitos a partir de 1 de abril de 2017;
Francisco José Cardim da Silva, consolidação da mobilidade intercategorias na categoria de Encarregado Operacional, para desempenho de funções na Unidade Municipal de Serviços de Apoio, Setor de Eletricidade, inserido na Divisão de Obras Municipais e Serviços Urbanos, 4.ª posição remuneratória, nível 11, correspondente à remuneração base de 995,51 euros, com efeitos a partir de 1 de abril de 2017;
3 de abril de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Vítor Manuel Chaves de Caro Proença.
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