Diminue para 6 1/2 por cento a taxa do juro anual tributável nos rendimentos sujeitos a imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, fixada pelo Decreto n.º 16731 de 13 de Abril de 1929 ( Reforma Tributária)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-02-25 - Portaria 59/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do 75.º aniversário do Rotary Internacional.

• 1980-03-17 - Portaria 122/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos com tarja fosforescente, dedicada aos Grandes Vultos do Pensamento Republicano (2.º grupo).

• 1980-03-26 - Portaria 134/80 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

  Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, o complementar do terceiro grupo de valores da série ordinária «Instrumentos de trabalho» saído no dia 2 de Janeiro de 1980.