Alteração ao alvará de loteamento n.º 1/2014
Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.
Faz público, em cumprimento do disposto no n.º 2, do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atual, que deu entrada nesta Câmara Municipal, um pedido de alteração de operação de loteamento, titulado pelo alvará 1/2014, sito no lugar denominado de "Quinta de Gôje"-Lotes n.os 18 e 19, freguesia de Ínsua, deste concelho, requerida em nome de Arlindo da Costa Marques. As alterações solicitadas são relativas aos Lotes n.os 18 e 19 e são as seguintes:
Unificação dos lotes n.os 18 e 19, de forma a constituir um só lote, designado por lote n.º 18A com a área de 1326,85 m2;
No lote 18A será permitida a construção de uma moradia unifamiliar isolada, com cércea máxima de 7 metros e com uma área total de construção de 988 m2, subdividida por piso (-1) com 280 m2 destinado a habitação/garagem e arrecadação; piso (0) com 508 m2 destinado a habitação e piso (1) com 200 m2 destinado a habitação.
Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3, do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação atua, e artigo 24.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE), conjugado com alínea d), do n.º 1 e alínea b), do n.º 3 do artigo 112.º do CPA - Código de Procedimento Administrativo, procede-se à consulta pública e ficam notificados os restantes proprietários dos lotes constantes do alvará para se pronunciarem, durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente edital na série II do "Diário da Republica".
Todos os interessados poderão consultar o processo, disponível na Divisão Técnica de Urbanismo e Habitação desta Câmara Municipal, e/ou apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento, dentro do horário de atendimento do Balcão Único, das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 16:00 horas.
28 de março de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Francisco Lopes de Carvalho.
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