Decreto-lei 26799, de 15 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 164/1936, Série I de 1936-07-15.
- Data: 1936-07-15
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Sumário
Regula o pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais, secção A, devido nos empréstimos sobre penhor de títulos da dívida pública, acções e obrigações de sociedades e outros títulos de crédito, nacionais ou estrangeiros, efectuados pelas caixas económicas.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295282.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1962-09-10 -
Decreto-Lei
44561 -
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Aprova o Código do Imposto de Capitais, para vigorar a partir de 1 de Janeiro de 1963.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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