Alteração às licenças de loteamento tituladas pelos alvarás de loteamento n.º 524, n.º 1013 e n.º 1204
Nuno Piteira Lopes, Vereador da Câmara Municipal de Cascais torna público, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 7.º e nos n.os 2 e 3 do artigo 27.º conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 136/2014, de 9 de setembro, retificada pela Retificação n.º 46-A/2014, de 10 de novembro e alterada pelo Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro, e artigo 27.º do Regulamento da Urbanização e Edificação do Município de Cascais, que se encontra em fase de consulta pública, com a duração de 15 dias, contados a partir do oitavo dia seguinte à publicação do presente Aviso, um procedimento de alteração às licenças de loteamento tituladas pelos alvarás de loteamento n.º 524, n.º 1013 e n.º 1204 sitos nos Lombos, freguesia de Carcavelos promovido pelo Município de Cascais.
A alteração visa potenciar o aproveitamento das várias parcelas cedidas ao domínio municipal provenientes dos alvarás de loteamento n.º 524, n.º 1013 e n.º 1204, descritas na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais sob as fichas n.º 4041, 2815 (proveniente) e 3279, respetivamente, de forma a constituir uma parcela única destinada a equipamento e promovendo as necessárias adaptações em sede da configuração e da área dos loteamentos.
Durante o referido prazo, os processos SPO n.os 395/2017, 396/2017 e 473/2017 estarão disponíveis para consulta, no Departamento de Gestão Territorial, DGEA - Apoio Administrativo, sito na Rua Afonso Sanches, n.º 3, 2750-501 Cascais, todos os dias úteis, entre as 09h00 e as 12h00 e entre as 14h00 e as 16h00, mediante prévia marcação através do telefone 800 203 186.
Os titulares dos lotes dos referidos alvarás e os demais interessados podem participar, por escrito, dirigindo as suas reclamações, observações, sugestões ou oposições, ao Presidente da Câmara Municipal de Cascais, por via postal ou entrega presencial no balcão de atendimento da Loja Cascais, sita no Edifício Cascais Center, na Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, piso -1, 2750-281 Cascais.
E, para que conste, mandei publicar este Aviso no Diário da República e outros de igual teor, que serão afixados na área de intervenção dos loteamentos, na sede do Município e da Junta de Freguesia e publicitados no sítio oficial da Câmara Municipal de Cascais (www.cm-cascais.pt).
29 de março de 2017. - O Vereador da Câmara Municipal de Cascais, Dr. Nuno Piteira Lopes.
310391388
