A atividade científica em montanhas tem uma relevância económica, social, ambiental e cultural que urge promover no âmbito de políticas públicas associadas à promoção do conhecimento e do desenvolvimento regional, conjugando os objetivos do Programa Nacional de Reformas e do Programa Nacional para a Coesão Territorial. Neste contexto, a implementação de uma iniciativa coerente e de longo prazo para promover a investigação em regiões de montanha, compreendidas como laboratórios vivos e naturais, segundo as melhores práticas internacionais, tem por objetivo estimular a criação e a promoção de locais de observação científica e desenvolvimento experimental para a conservação, exploração e valorização científica dos recursos naturais, dos sistemas de agricultura e de floresta e dos produtos de montanha, assim como para o estudo do clima, da atmosfera, das alterações climáticas e dos riscos naturais, entre outros. A assunção dos territórios de montanha como laboratórios de investigação, convocando um amplo leque disciplinar, decorre da perceção da importância, mesmo identitária, que revestem para o espaço em que se integram e para a sociedade em geral.
A criação de uma iniciativa nacional de investigação de montanhas, abrangendo a diversidade do território nacional, que contemple, em particular, as dimensões de observação científica do clima, preservação e valorização ambiental, incluindo a preservação da paisagem e da biodiversidade; segurança alimentar, sustentabilidade energética, observando a caracterização dos sistemas de produção e a avaliação de novas oportunidades de criação de valor e da sociedade, contemplando questões essenciais no plano do comportamento demográfico e da ocupação do espaço, contribui para a valorização do património que as montanhas portuguesas representam, para informar estratégias e condutas no sentido das boas práticas e da educação para o desenvolvimento sustentável e para a definição das políticas públicas, dotando-as de um conjunto de informação de base científica interessantes para a estruturação de medidas de promoção da coesão territorial.
O objetivo da criação de uma iniciativa nacional de investigação de montanhas contribui para a implementação das agendas mundiais de investigação para a sustentabilidade em áreas de Montanha (e. g., «Mountains for Europe's Future: A Strategic Research Agenda», «CH-AT Aliance», e «Future Earth Strategic Research Agenda», International Council for Science), nomeadamente no que diz respeito aos seis aspetos seguintes:
1 - Segurança alimentar, disponibilidade de alimentos, agricultura e produção florestal sustentáveis - a agricultura é menos intensiva e produtiva na montanha do que nas terras baixas porque é realizada sob condições ecológicas desfavoráveis (e. g., reduzido integral térmico e solos ácidos pobres em nutrientes). No entanto, representa uma parte substancial da agricultura europeia e é a fonte de produtos únicos, muitas vezes sem substituto, o que por si só justifica a realização de investigação científica colaborativa não apenas centrada na valorização de produtos tradicionais ou no desenvolvimento de novos produtos, mas também em recursos biológicos renováveis úteis para a produção de bioenergia e de outros produtos com procura de mercado. Além da baixa produtividade, a agricultura de montanha enfrenta o envelhecimento dos agricultores e desmotivação dos mais jovens. Esta realidade está a levar ao abandono de terras agrícolas, a uma acentuada diminuição de produtos de riqueza e a outras consequências adversas como a redução do aprovisionamento e diversidade da oferta alimentar global ou, em alguns casos, a desequilíbrios nos ecossistemas. As florestas ocupam cerca de 40 % da superfície da montanha europeia. Estas florestas têm um papel fundamental na regulação do ciclo da água ou na proteção contra catástrofes naturais como avalanches, deslizamento de terras ou cheias, para além de um potencial intrínseco para a produção de biomassa.
A investigação nestes tópicos pode contribuir diretamente para a reforma e implementação da Política Agrícola Comum e para a orientação futura da Estratégia Europeia de Bioeconomia.
2 - Clima, ambiente, eficiência de recursos e matérias-primas - as áreas de montanha são mais vulneráveis a alterações climáticas capazes de originar eventos extremos (avalanches, desprendimentos), favorecer a ocorrência de incêndios florestais de grandes proporções, ameaçando a biodiversidade e condicionando as atividades agropecuárias de montanha, com severas consequências económicas e sociais. As áreas de montanha são cruciais para a sustentabilidade ambiental global e contribuindo positivamente para esta, podem elas próprias ser fonte de riscos naturais, como acontece com as que se encontram associadas a processos geodinâmicos ativos (erupções vulcânicas, sismos, movimentos de vertente e outros). Por sua vez o paradigma da sustentabilidade ambiental, requer um reforço na implementação de uma economia circular, ecologicamente competitiva, que permita a otimização e o uso eficiente de recursos integrados na política dos 3 R's (Reduzir, Reciclar, Reutilizar), numa perspetiva de «zero desperdícios». Esta abordagem deverá integrar também o aproveitamento de produtos laterais focado em aplicações de elevado valor no setor agroalimentar, farmacêutico, cosmético, têxtil, entre outros. A valorização dos recursos da montanha poderá amenizar a pressão sobre os sistemas produtivos intensivos, reduzindo a emissão de gases de estufa e a sobre-exploração dos recursos hídricos e do solo. Reconhece-se ainda ser necessária uma abordagem reforçada aos ecossistemas de montanha, designadamente no que diz respeito à recuperação de solos degradados e à função de gestão integrada de bacias hidrográficas. A investigação nestes tópicos pode promover uma gestão sustentável dos recursos naturais e dos ecossistemas, potenciar a mitigação de riscos e garantir a disponibilidade e utilização de matérias-primas.
3 - Saúde, bem-estar e alterações demográficas - o decréscimo populacional das zonas de montanha reduz o número de ativos na agricultura e florestas, colocando em risco a manutenção de espaços de montanha que são essenciais à saúde e bem-estar das populações, não só locais, como as que habitam em zonas urbanas e que cada vez mais procuram as amenidades da montanha. A investigação nestes tópicos vai potenciar o contacto com a natureza, promovendo a qualidade de vida pela interação positiva entre natureza, biodiversidade, serviços de ecossistema e saúde, incluindo a componente associada à prática desportiva e turística em territórios de montanha. A implementação de estratégias vocacionadas para o Envelhecimento Ativo e Saudável também se concretiza através da criação de ambientes de cuidado integrado, aptos a diferentes escalões etários (ex. pistas medicalizadas).
4 - Produção energética eficiente, limpa e segura - as áreas de montanha têm um potencial acima da média para a produção de energia a partir de fontes renováveis (solar, hídrica, eólica e biomassa). Este potencial pode ser valorizado para permitir um consumo autossustentado de energia, reduzindo a dependência energética de grandes centros de produção e a necessidade de infraestruturas de transporte de energia. A implementação destes sistemas tem de ser feita sem comprometer a paisagem natural e a persistência dos ecossistemas. Espera-se que as áreas de montanha venham a desempenhar um papel crucial na Estratégia Energética, concretizada pelos objetivos do Horizonte 2020. Assim, a investigação nestes tópicos vai fortalecer a disponibilidade energética e aumentar a eficiência de produção, minimizando a dependência de fontes não-renováveis.
5 - Recursos naturais e hábitos socioculturais - a valorização da qualidade ambiental das áreas de montanha é um incentivo forte à descentralização da população, funcionando como um polo de atração de indivíduos que, através das suas ideias inovadoras, podem influenciar positivamente as atividades socioeconómicas, para além de contribuir para novas atividades culturais. Assim, a investigação nestes tópicos permite desenvolver sistemas socioecológicos sustentáveis nas áreas de montanha, implementando novas soluções resultantes da ação conjunta entre o poder local, centros de investigação e tecnológicos e setor privado.
6 - Conhecimento, Património e Turismo - as montanhas constituem, considerando a especificidade dos territórios que ocupam e definem, uma combinação singular, pela riqueza e diversidade que concentram, de património natural, material e imaterial. A investigação em rede permite aprofundar o conhecimento específico e comparado nos domínios do património natural e edificado e das heranças e práticas sociais e culturais, considerando as marcas e percursos do território, as vivências das suas populações e a construção das respetivas identidades.
Os objetivos elencados pretendem ainda inserir montanhas nacionais em redes europeias e mundiais de investigação em áreas de montanha, nomeadamente as suportadas pela «European Aerosols, Clouds, and Trace gases Research InfraStructures, ACTRIS», pelo «Mountain Research Initiative, MRI», com sede na Suíça, e como temática central da rede LuMont - Rede de investigação de montanha da Lusofonia.
Encontram-se, desde já, nesta situação a Serra de Montesinho, a Serra da Estrela e a montanha do Pico nos Açores, nas quais existem várias infraestruturas, incluindo algumas abandonadas, que devem ser ativadas, modernizadas, valorizadas e reutilizadas como polos ativos de investigação e observação científica, assim como de valorização social e económica do conhecimento sobre montanhas. Tal processo deve ser articulado com as estratégias de desenvolvimento local e respeitando os princípios que sustentam os sistemas de classificação patrimonial, cultural e ambiental existentes.
Este processo requer uma estratégia de implementação delineada em estreita articulação com a Agenda «Compromisso com o Conhecimento e a Ciência: o Compromisso com o Futuro», cujos termos de referência para discussão pública foram aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2016, de 3 de junho de 2016, e projetada no contexto do reforço das dinâmicas de inovação e de internacionalização de bens e serviços cada vez mais sofisticados e diferenciados, reforçando a competitividade e sustentabilidade dos territórios de montanha.
A aproximação do conhecimento à sociedade transfere para as instituições produtoras de conhecimento novas responsabilidades e oportunidades, colocando o território enquanto laboratório vivo de ciência, de cultura e de conhecimento.
Estes propósitos da investigação e da ciência responsável, aberta e inclusiva, reconhecidos e consagrados internacionalmente (ex. Declaração de Roma ou, mais recentemente, a estratégia europeia para a investigação, ensino e inovação), possibilitam ao sistema científico e de ensino superior um retorno que é fundamental para a renovação das suas instituições, garantindo contextos de atualização metodológica, de desenvolvimento de processos de aprendizagem colaborativos e de envolvimento da sociedade na construção de agendas científicas, num paradigma de Ciência Aberta.
Ainda neste contexto, a participação da Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica e da sua rede de centros de ciência é particularmente importante para mobilizar as populações para a colaboração nos processos científicos, incluindo a recolha de dados, observação e monitorização, num contexto de Ciência Cidadã, bem como para a difusão dos resultados de investigação.
Este processo deve, ainda, ser considerado em articulação com o estímulo do Governo para a criação de «Laboratórios Colaborativos» como redes ou associações de unidades de investigação com instituições intermédias e de interface, empresas, associações e outros parceiros relevantes do tecido produtivo, social ou cultural, associados através de um consórcio multi-institucional. Os referidos «Laboratórios Colaborativos» têm, designadamente, o objetivo da definir e implementar agendas de investigação e inovação, assim como de desenvolver processos de internacionalização da capacidade científica e tecnológica nacional, em áreas de intervenção relevante, estimulando o emprego científico, podendo ainda implementar programas de formação avançada em estreita colaboração com instituições de ensino superior e incluir atividades de investigação e desenvolvimento orientadas para a prática profissional.
Os benefícios decorrentes destas aproximações e colaborações possibilitam processos de coesão social e promovem o envolvimento como forma de aproximar comunidades, criando ambientes propícios à inovação social, científica, económica e cultural.
Assim e reconhecendo o trabalho em curso em instituições científicas e do ensino superior, considera-se da maior importância a criação de uma rede de investigação em ecossistemas de montanha.
Foi ouvido o Governo Regional dos Açores.
Assim, os Ministros Adjunto, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, do Planeamento e das Infraestruturas, da Economia, do Ambiente e da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e a Ministra do Mar determinam o seguinte:
1 - Criar uma rede de investigação em ecossistemas de montanha, denominada «Montanhas de Conhecimento. Rede Nacional de Investigação de Montanhas», adiante simplesmente designada por RNIM.
2 - A RNIM é constituída pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. (FCT, I. P.), pela Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, pelo Instituto Politécnico de Bragança (IP de Bragança), pelo Instituto Politécnico da Guarda (IP da Guarda), pela Universidade dos Açores, pelo Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. (LNEG, I. P.), pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), pelo Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.), pelo Instituto Português do Mar e da Atmosfera I. P. (IPMA, I. P.).
3 - A RNIM é vocacionada para a prossecução do objetivo comum aos seus membros, não estabelecendo qualquer limitação à identidade e à autonomia de cada uma das partes.
4 - A RNIM não está dotada de personalidade jurídica.
5 - A RNIM tem sede na FCT, I. P.
6 - A RNIM promove o desenvolvimento de uma rede de montanhas de investigação a nível nacional, juntamente com atividades de investigação e desenvolvimento experimental, em estreita articulação com o ensino, a aprendizagem e a inovação, nomeadamente nos seguintes domínios:
a) Segurança alimentar, disponibilidade de alimentos, agricultura e produção florestal sustentáveis;
b) Clima, ambiente, eficiência de recursos e matérias-primas;
c) Saúde, bem-estar e alterações demográficas;
d) Produção energética eficiente, limpa e segura;
e) Recursos naturais e hábitos socioculturais;
f) Conhecimento, Património e Turismo.
7 - A RNIM deve apoiar a formulação e implementação de políticas públicas de investigação e experimentação nas áreas do clima, da atmosfera e da política agrária em estreita articulação com outras redes, institutos e centros de investigação e experimentação.
8 - A RNIM deve, também, inventariar os recursos existentes, identificar lacunas e oportunidades de desenvolvimento científico e tecnológico, incluindo a utilização de montanhas experimentais em ensaios de longa duração, propor soluções e coordenar o seu uso em rede, bem como estimular ações para a produção, difusão e transmissão do conhecimento, com o objetivo de aumentar a sustentabilidade económica, ambiental, social, cultural e patrimonial e institucional dos territórios de montanha, com ênfase naqueles com particularidades únicas a nível nacional e internacional.
9 - A RNIM deve, ainda, estimular o desenvolvimento de culturas endógenas para obtenção de produtos naturais de elevado valor acrescentado com impacto nas indústrias de base local.
10 - A RNIM deve articular-se com o setor privado e o tecido produtivo na área de investigação de montanha e respetiva valorização social, cultural e económica, designadamente na forma de «Laboratório(s) Colaborativo(s)» para a experimentação e investigação.
11 - As instituições referidas no número anterior, bem como outras entidades públicas, podem aderir à RNIM.
12 - Para a prossecução dos seus objetivos, a RNIM deve desenvolver projetos nas montanhas do território nacional, estimulando atividades colaborativas e a sua valorização social, cultural e económica, bem como a respetiva sustentabilidade financeira.
13 - A RNIM tem por base três projetos-piloto, como descritos em anexo, designadamente:
a) «MONTESINHO Montanha de Investigação e conhecimento» (Anexo I), a coordenar por uma equipa de projeto a designar pelo Presidente do IP de Bragança, após ouvido o órgão competente do Centro de Investigação da Montanha, CIMO, e envolvendo, entre outras, a dinamização da estação de observação científica do planalto da Lama Grande no cume da Serra de Montesinho e o viveiro de trutas na Freguesia de França, assim como a preservação de espécies espontâneas para a «domesticação» de culturas promissoras como fontes sustentáveis de ingredientes naturais;
b) «SERRA DA ESTRELA Montanha de Investigação e do Conhecimento» (Anexo II), a coordenar por uma equipa de projeto a designar pelo Presidente do IP da Guarda, após ouvido o órgão competente da sua Escola Superior de Tecnologia;
c) «PICO Montanha de Investigação e do Conhecimento» (Anexo III), a coordenar por uma equipa de projeto a designar pelo Reitor da Universidade dos Açores, após ouvido o órgão competente do Instituto de Investigação em Vulcanologia e Avaliação de Riscos, e envolvendo, entre outras, a dinamização da estação de observação científica no cume do Pico.
14 - A RNIM é dirigida por um Conselho de Coordenação, composto por:
a) O Presidente da FCT, I. P., ou um investigador designado pela mesma Fundação, que coordena;
b) A Presidente da Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, ou um seu representante, que subcoordena;
c) A coordenadora da Unidade de Missão para a Valorização do Interior, ou um seu representante;
d) Um investigador/docente designado pelo Presidente do IP de Bragança, após ouvido o órgão competente do Centro de Investigação da Montanha, CIMO;
e) Um investigador/docente designado pelo Presidente do IP da Guarda, após ouvido o órgão competente da sua Escola Superior de Tecnologia;
f) Um investigador/docente designado pelo Reitor da Universidade dos Açores, após ouvido o órgão competente do Instituto de Investigação em Vulcanologia e Avaliação de Riscos;
g) Até três investigadores designados pelo Presidente da FCT, I. P., após ouvidos os seus conselhos científicos;
h) O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro ou um seu representante;
i) O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte ou um seu representante;
j) Um representante do Turismo de Portugal, I. P.;
k) Um representante do LNEG, I. P.;
l) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
m) O Presidente do ICNF, I. P., ou um seu representante;
n) O Presidente do INIAV, I. P., ou um seu representante;
o) O Presidente do IPMA, I. P., ou um seu representante;
p) Um representante do Governo Regional Açores;
q) Um investigador/docente a associar a cada um dos futuros projetos que venham a ser lançados pela RNIM.
15 - O Conselho de Coordenação assegura a direção e coordenação da RNIM, competindo-lhe, nomeadamente, elaborar os regulamentos internos, deliberar sobre a adesão de outras entidades à RNIM e designar o membro previsto na alínea p) do n.º 14.
16 - Todas as competências do Conselho de Coordenação podem ser delegadas.
17 - O Conselho de Coordenação reúne, pelo menos, semestralmente, devendo a primeira reunião ocorrer no prazo máximo de um mês após o início da produção de efeitos do presente Despacho.
18 - A RNIM dispõe de um Conselho Executivo, que assegura a gestão corrente, exercendo as competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho de Coordenação.
19 - O Conselho Executivo é composto por um máximo de 5 membros, a designar pelo Conselho de Coordenação.
20 - O Conselho Executivo reúne regularmente, nos termos definidos nos regulamentos internos.
21 - A RNIM dispõe de um Conselho Consultivo, composto por especialistas internacionais nas diversas áreas de ação, com um número mínimo de 5 e máximo de 7.
22 - Os membros do Conselho Consultivo são designados pelo Conselho de Coordenação, sendo um indicado pelo Governo Regional dos Açores.
23 - A RNIM deve organizar uma conferência anual, que deve ter como referência as melhores práticas internacionais e estabelecer estudos comparados a nível internacional.
24 - A RNIM deve apresentar, no prazo de três meses, a contar da data de produção de efeitos do presente despacho, aos membros do Governo signatários do presente despacho um plano estratégico para o seu desenvolvimento.
25 - Após a apresentação do plano referido no número anterior, a RNIM deve submeter anualmente «relatórios de acompanhamento e avaliação» para aprovação pelos membros do Governo signatários do presente despacho e posterior divulgação através do sítio da internet da FCT, I. P.
26 - A RNIM rege-se pelas normas constantes no presente despacho, bem como pelos respetivos regulamentos internos.
27 - Os regulamentos internos devem dispor, designadamente, sobre a organização e funcionamento da RNIM, sem prejuízo das regras internas de cada instituição.
28 - Os regulamentos internos são aprovados pelas entidades que constituem a RNIM.
29 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.
22 de março de 2017. - O Ministro Adjunto, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 13 de março de 2017. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 31 de março de 2017. - O Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques. - 24 de março de 2017. - O Ministro da Economia, Manuel de Herédia Caldeira Cabral. - 31 de março de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 15 de março de 2017. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - 11 de abril de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do n.º 13]
Projeto-piloto - «MONTESINHO Montanha de Investigação e do Conhecimento»
A região do Nordeste de Trás-os-Montes possui uma extraordinária diversidade biológica aos mais diversos níveis, resultante do contacto de regiões biogeográficas, da existência de gradientes climáticos muito acentuados, de uma geologia antiga e complexa e da elevada heterogeneidade da paisagem criada por uma ocupação e gestão do solo ancestrais e de intensidade moderada. Da combinação deste conjunto de fatores resulta uma elevada diversidade de habitats, seminaturais e cultivados, bem como uma fauna e uma flora extremamente ricas incluindo um conjunto extraordinário de valores naturais como espécies endémicas, espécies emblemáticas e espécies que, apesar de extintas ou ameaçadas noutras regiões do país ou da Europa, ocorrem aqui em populações estáveis e viáveis. A biodiversidade do nordeste transmontano inclui ainda um conjunto extenso de variedades e raças autóctones de espécies domesticadas, tanto animais como vegetais, que constituem um património genético de raro valor.
A riqueza e valor excecionais da diversidade genética, de espécies e de habitats da região têm vindo a ser reconhecidos a nível nacional desde os anos 1970 com a criação de áreas protegidas como os Parques Naturais de Montesinho e do Douro Internacional e a Paisagem Protegida da Albufeira do Azibo e, mais recentemente, ao nível da União Europeia, com a classificação de um conjunto vasto de áreas no âmbito do estabelecimento da rede de conservação Natura 2000 de acordo com a aplicação das Diretivas Aves (3 áreas classificadas) e Habitats (8 áreas classificadas). No seu total, as áreas de conservação da biodiversidade do Nordeste correspondem a cerca de 25 % do seu território. Desde junho de 2015, o valor e importância da região para a conservação da biodiversidade foram reconhecidos ao mais alto nível internacional com a atribuição pela UNESCO do estatuto de Reserva da Biosfera à região transfronteiriça da Meseta Ibérica que inclui praticamente a totalidade do Nordeste de Portugal.
Para além do seu valor de conservação, a biodiversidade do Nordeste está na base do fornecimento regular ao país e às regiões mais próximas do continente europeu de um conjunto muito vasto de serviços de ecossistema de grande valor. Destacam-se os serviços de produção e regulação da qualidade da água, da composição da atmosfera e do clima, os serviços culturais associados ao usufruto dos ecossistemas e da paisagem por um número cada vez maior de visitantes e praticantes de desportos de natureza. Destacam-se ainda a produção de bens agrícolas e animais de elevada qualidade e produtos silvestres como cogumelos, frutos silvestres e fauna cinegética e piscícola. Todos estes produtos e serviços possuem elevado valor económico real e apresentam condições para suportar desenvolvimento na região.
A biodiversidade é, provavelmente, o elemento identitário mais forte do Nordeste e que, de forma mais marcada, contribui para o seu caráter e para a singularidade das suas expressões culturais, arquitetónicas, artísticas, religiosas e outras, o que constitui também uma oportunidade incontornável em termos de desenvolvimento sustentável da região.
As ameaças que afetam a biodiversidade da região, sobretudo as ligadas às alterações da demografia e do clima, requerem o desenvolvimento de modelos de ordenamento e gestão do território e da paisagem, dos sistemas mistos de produção agrícola e animal, dos sistemas florestais, dos recursos hídricos e geológicos e do património natural e cultural, que permitam não só preservar a excecionalidade desta biodiversidade mas também basear nela o desenvolvimento sustentável da região. É prioritária a inventariação e monitorização de populações, sistemas seminaturais, agrícolas, florestais e paisagens, a análise do funcionamento destes sistemas e a relação entre práticas de gestão e fatores físicos e estabilidade, integridade e resiliência dos mesmos. Merece natural atenção a forma com populações de espécies de plantas, animais e fungos são afetadas pelas alterações do clima atualmente em curso, cujos efeitos podem ser antecipadamente minimizados permitindo garantir que a região mantenha intacto o seu principal recurso bem como continue a fornecer serviços de ecossistema em quantidade, qualidade e diversidade pelo menos ao mesmo nível dos atuais. Finalmente, é prioritário valorizar a biodiversidade do Nordeste com base na inovação científica e tecnológica a partir da identificação de novos produtos e desenvolvimento de novos serviços e na sua incorporação em setores produtivos na região.
No Nordeste Transmontano, a área de Montesinho é um exemplo pleno de uma biodiversidade única, tendo ainda um conjunto de infraestruturas abandonadas (e. g., a estação de observação científica do planalto da Lama Grande no cume da Serra de Montesinho e o viveiro de trutas na Freguesia de França), que podem ser facilmente ativadas. Adicionalmente, tem uma série de espécies espontâneas que devem ser preservadas nesse estado selvagem e que constituem uma inspiração para a «domesticação» de culturas promissoras como fontes sustentáveis de ingredientes naturais, criando novas oportunidades económicas e efeitos de externalidade em vários setores (agroalimentar, farmacêutico, cosmético, têxtil, entre outros). Montesinho constitui assim um «Laboratório Natural» de observação, estudo e utilização de recursos endógenos cujos resultados serão integrados em novos produtos, processos e serviços.
Enquadramento:
O projeto enquadra-se nos objetivos da Reserva da Biosfera da Meseta Ibérica (i. e., «RBTMI»), estabelecida no âmbito do Programa MaB (Man and the Biosphere) da UNESCO, cuja entidade gestora é o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial - ZASNET (incluindo Zamora, Salamanca, Nordeste Transmontano). Neste contexto, será implementado em estreita cooperação com o Plano de Ação da Reserva Transfronteiriça da Biosfera da Meseta Ibérica.
Adicionalmente, a natureza interdisciplinar e dirigida a sistemas socioecológicos da investigação de montanha requer o envolvimento de um leque alargado de intervenientes, integrando agentes económicos, comunidades e utentes da montanha em plataformas de cidadania científica ativa. Por exemplo, a participação da Ciência Viva através do Centro Ciência Viva de Bragança, é particularmente importante na mobilização dos cidadãos para estas plataformas colaborativas, desde as fases iniciais da investigação até à difusão dos seus resultados e à promoção de uma cultura científica da montanha, incluindo recolha de dados, observação e monitorização numa lógica de ciência participada.
Implementação:
A desenvolver na forma de um «Laboratório Colaborativo» entre o IP de Bragança e o Centro de Investigação de Montanha (CIMO), autarquias, ICNF, I. P., Ciência Viva - Agência Nacional para a Cultura Científica e Tecnológica, Parque de Ciência e Tecnologia Brigantia EcoPark, Centro Nacional de Competências de Frutos Secos, e ainda em colaboração com associações, cooperativas, empresas locais. A investigação será dinamizada por vários centros de investigação, nacionais e internacionais, sob coordenação do CIMO do IP de Bragança, que promoverá ações sinérgicas fundamentadas na transdisciplinaridade do «Laboratório Colaborativo», agregando múltiplos conhecimentos e atividades em áreas diversificadas como química, biologia, recursos energéticos, engenharias, clima, solos, hidrologia, vegetação, fauna, agronomia, zootecnia, silvicultura, ciências sociais, turismo, desporto, ou promoção de saúde.
A investigação do Centro Coordenador (CIMO) terá um contributo fulcral na promoção e inovação em sustentabilidade, resiliência, serviços de ecossistema, eficiência energética e uso de recursos, diversidade e qualidade de produtos de Montanha. Em particular:
i) Agroecologia de culturas perenes e caracterização e tecnologia dos produtos daí resultantes - fruticultura (souto, vinha, olival, amendoal), silvicultura (castinçal, pinhal), sistemas agropecuários e culturas arvenses associadas. O CIMO está dotado de competências em tecnologias de produção integrada e biológica e biotecnologia até à tipificação e valorização de produtos alimentares, especificamente orientadas para a gestão da superfície do solo, gestão da água, estratégias racionais de fertilização, sistemas de condução das culturas arbóreas, proteção fitossanitária e melhoramento genético;
ii) Sistemas de produção florestal, agropecuários, dulçaquícolas e de recursos silvestres - caracterização dos ecossistemas, desenvolvimento de soluções para a gestão sustentável e valorização socioeconómica de sistemas de produção florestal, apicultura, recursos silvestres (cogumelos e plantas aromáticas e medicinais) e dos serviços e produtos produzidos nos espaços marginais de montanha (representam cerca de 70 % da área dedicada à agricultura) de montanha;
iii) Qualidade, segurança, tecnologia e valorização dos produtos de montanha - promoção de um setor agroalimentar sustentável e competitivo que permita dietas seguras e saudáveis, valorizando os recursos e produtos de montanha pela investigação orientada para a qualidade, autenticidade e rastreabilidade; metodologias de análises nutricionais, químicas, bioquímicas e microbiológicas; segurança alimentar; propriedades bioativas e/ou nutracêuticas e alimentos funcionais; inovação em processamento alimentar e desenvolvimento de novos ingredientes e produtos para a indústria alimentar, nomeadamente em substituição de aditivos sintéticos (e. g., conservantes, corantes, aromas), com interesse alargado em muitos outros setores industriais.
As linhas apresentadas enquadram-se integralmente na Carta de Compromisso da região de Trás-os-Montes e Alto Douro, nas Estratégias Regional e Nacional de Especialização Inteligente e nos desafios societais preconizados no Horizonte 2020.
Potencial:
O projeto apresenta um elevado potencial para fixar os ativos especializados e atrair novos investigadores para Bragança, proporcionando o emprego científico e dinamizando o tecido empresarial e o contexto socioeconómico e cultural, capacitando a região com novas valências. Além do mais, contribuirá para aumentar a visibilidade internacional do IP de Bragança e do CIMO, destacando as características únicas da Serra de Montesinho e as restantes áreas de montanha envolventes. Esta iniciativa configurará um projeto-piloto para extrapolação e demonstração em outras zonas de montanha e reservas naturais de Portugal.
ANEXO II
[a que se refere a alínea b) do n.º 13]
Projeto-piloto - «SERRA DA ESTRELA: Montanha de Investigação e do Conhecimento»
A região da Serra da Estrela configura um território geograficamente definido com recursos de interesse geológico, geomorfológico, cultural e biogenético de elevada relevância científica, educativa e turística. A criação da «Serra da Estrela - Montanhas de Conhecimento», ancorada na ciência e na investigação, permitirá demonstrar a diversidade de recursos capazes de fomentar uma ação integrada que contribua para o desenvolvimento da região de modo holístico e sistémico.
Num território que integra os municípios de Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Oliveira do Hospital e Seia, com uma área total de 2.737,72 km2, a Serra da Estrela constitui-se como o maior relevo da Cordilheira Central e a serra mais elevada e emblemática do território continental, com 1993 m de altitude e características periglaciares únicas no país.
A cordilheira central apresenta diferenciações territoriais, quer em termos geomorfológicos, climáticos, formas de ocupação e uso do solo, quer nas formas e densidades de povoamento, estruturas produtivas e modos de vida. Marcada por um imponente alinhamento montanhoso, com altitudes que rondam os 2000 m e dominada geologicamente por xistos e granitos, representa uma unidade montanhosa individualizada no espaço ibérico. Sobressai um mosaico diversificado de usos e ocupações, face às características naturais e à evolução histórica, permitindo percecionar unidades territoriais distintas, reveladas pelas especificidades das paisagens formadas e processos dominantes de apropriação territorial, observáveis desde o seu extremo ocidental, na serra da Lousã, até ao seu limite luso, na serra da Malcata.
O perfil geomorfológico singular da serra, e em particular o seu planalto central, a partir do qual se estrutura a rede hidrográfica e a ocupação das vertentes, com destaque para os vales do Mondego e Zêzere, origina uma ocupação diferenciada e com patamares bioclimáticos. Os elevados valores de altitude e a diversidade de espaços marcam esta área montanhosa, conferindo-lhe contrastes dentro do seu conjunto, com formações muito peculiares e de grande valor morfológico.
Os recursos da serra, especialmente água, madeira e lã, levaram à existência de um conjunto de aglomerados urbanos, que se organizam na sua periferia, com destaque para a Guarda, Covilhã, Seia e Gouveia, onde se desenvolveu a indústria de lanifícios. A região integra duas bacias hidrográficas, a do rio Tejo e a do rio Mondego, onde nascem três rios portugueses, o Mondego, o Zêzere e o Alva, que possibilitam o desenvolvimento de uma estratégia de reabilitação ecológico dos rios de montanha.
Em torno dos 600-700 m, uma cintura de vilas e aldeias envolve a montanha, constituindo um conjunto de aglomerados que, pela sua posição abrigada e solos de maior fertilidade, especialmente junto aos vales, praticam uma economia agrária de maior intensidade e estabelecem uma relação de complementaridade com a serra, quer em termos de recursos materiais, quer do seu uso ao nível do ócio e lazer.
A estrutura económica tradicional da serra da Estrela, baseada nas atividades agrícolas, florestais e pecuárias, tem-se desarticulado de forma rápida, especialmente a partir de meados do século xx, em virtude das penalizadoras condições ecológicas e das alterações das atividades produtivas. As funções ecológicas, turísticas e florestais aparecem como as mais relevantes para a serra, atendendo às novas procuras económicas e sociais.
Num território de características de montanha como a Serra da Estrela, o desenvolvimento de uma rede integrada a partir da ciência é fundamental para a resolução de desafios e problemas, em particular:
i) Debilidade das acessibilidades dentro e para a Serra da Estrela;
ii) Ausência da consciencialização ambiental nas intervenções económicas;
iii) Ausência de uma política e estratégia comum, quer por parte dos Municípios quer por parte dos agentes locais;
iv) Acelerado despovoamento dos principais núcleos populacionais da Serra da Estrela;
v) Debilidade do tecido empresarial e industrial decorrente de uma escassa competitividade da economia de montanha;
vi) Aumento do índice de envelhecimento sentido, de forma transversal, de todo o território (duplo envelhecimento demográfico).
Enquadramento:
O projeto, através desta iniciativa de investigação e desenvolvimento, desenvolverá uma rede de responsabilidade social científica alicerçada no estabelecimento de estratégias e parcerias que visem o fortalecimento do conhecimento e da identidade territorial, capacitando este território de uma maior atratividade e qualidade de vida.
Neste contexto os valores naturais e culturais presentes constituem-se como espaços de ciência, conhecimento e cultura, proporcionado experiências e aprendizagens num verdadeiro laboratório vivo onde as condições topográficas, a geologia, o clima, os patamares bioclimáticos, as condições edáficas, a rede hidrográfica, as formas de ocupação do solo e as «velhas» e «novas» atividades económicas se revelam com significados próprios.
Serra da Estrela - Montanhas de Conhecimento surge enquanto plataforma de entendimento de base territorial que estabelece sinergias e apresenta as condições necessárias para a prossecução de um conjunto de iniciativas que têm como principal meta o desenvolvimento sustentado desta Serra, reforçando o valor cultural, científico e económico que estes territórios podem apresentar.
Implementação:
A desenvolver através de uma rede de parceiros já constituída que integra os nove municípios da região (Belmonte, Celorico da Beira, Covilhã, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Oliveira do Hospital e Seia), o Instituto Politécnico da Guarda, a Universidade da Beira Interior, organismos públicos, associações de desenvolvimento local e empresas. A investigação será dinamizada por vários centros de investigação, nacionais e internacionais, tendo em consideração as seguintes linhas estratégicas:
a) Classificação e Inventariação do Património;
b) Certificação de produtos locais que reforcem o valor acrescentado dos mesmos;
c) Preservação de práticas e técnicas agrícolas com o objetivo de promover culturas de montanha;
d) Desenvolvimento de estratégias de mitigação da erosão dos solos, nomeadamente através da utilização de determinadas técnicas e/ou agrícolas;
e) Recolha, caracterização e interpretação dos modos de vida típicos de territórios de montanha, reforçando o seu valor patrimonial e cultural;
f) Implementação de uma estratégia turística, sustentável e de base territorial.
Estas linhas estratégicas serão ampliadas através dos contributos que os diferentes parceiros envolvidos podem dar enquanto agentes de investigação e desenvolvimento, nomeadamente, através da criação de um Núcleo de Investigação Aplicada da Serra da Estrela que inclua instituições de ensino superior, centros de investigação e instituições da sociedade civil, apostando claramente em mecanismos de partilha, transferência e criação colaborava de conhecimento. A ação deste centro centrar-se-á no estímulo ao desenvolvimento de projetos de investigação e desenvolvimento nas áreas consubstanciadas na agenda comum do programa «Montanhas de Conhecimento», com especial relevância nos seguintes eixos:
a) Geologia, clima e ambiente;
b) Recursos naturais, rios de montanha e ecologia;
c) Mobilidade, comunicação e infraestruturas;
d) Historia, Património e Memória;
e) Turismo Científico, hospitalidade e bem-estar;
f) Ciência Cidadã e Investigação Colaborativa.
Neste âmbito, a rede de parceiros já instalada tem promovido algumas iniciativas e identificado um conjunto de ações a desenvolver, que visam dar cumprimento a algumas das linhas acima mencionadas, nomeadamente nas áreas de Investigação e Desenvolvimento, Património, Turismo e Desporto:
a) Núcleo de Investigação Aplicada da Serra da Estrela - NIASE;
b) Reconstituição da Expedição Científica à Serra da Estrela de 1881;
c) Recolha da Toponímia da Serra da Estrela;
d) Conferência Internacional «Managing Mediterranean Mountains»;
e) Proposta de criação de um Centro de Ciência Viva «Serra da Estrela - Uma Montanha de Conhecimento»;
f) Memórias da Paisagem;
g) Carta Turística Serra da Estrela;
h) Percursos e Painéis Interpretativos;
i) Programas Educativos;
j) As memórias da minha serra;
k) Rede de Albergues de Montanha;
l) Guia das Praias Fluviais;
m) Guia Gastronómico da Serra da Estrela;
n) Documentário Cinematográfico «Um Olhar sobre a Serra da Estrela».
Potencial:
Um projeto com estas características apresenta potencialidades económicas e sociais relevantes, designadamente o aumento médio de 7 % do emprego (em particular o emprego científico), um acréscimo de 29 % do valor acrescentado em cada visita turística por dia, um incremento de aproximadamente de 10 % no tempo médio de estadia no local e um crescimento de aproximadamente 100 % de visitantes.
O impacto e o potencial apresentado por estas estratégias, associadas à «Serra da Estrela - Montanha de Conhecimento», será também fundamental para a renovação e atualização da formação académica e para a valorização, reforço e atualização da capacidade científica da região.
ANEXO III
[a que se refere a alínea c) do n.º 13]
Projeto-piloto - «PICO Montanha de Investigação e do Conhecimento»
A Montanha do Pico, localizada na ilha do Pico, arquipélago dos Açores, corresponde a um vulcão central ativo que atinge os 2351 m de altitude, o ponto mais alto de Portugal. No topo desta estrutura, o cone vulcânico termina numa cratera semicircular com cerca de 550 m de diâmetro, limitada nos bordos oeste e sul por vertentes que atingem alturas da ordem dos 30 m. A partir desta cratera ergue-se um cone lávico com cerca de 125 m de altura, denominado por Piquinho. Desde o povoamento dos Açores ocorreram duas erupções vulcânicas nos flancos do vulcão central da Montanha do Pico, mais concretamente em 1718 e em 1720, sendo frequente a ocorrência de eventos com largo impacte económico e social no perímetro da montanha, associados, designadamente, a condições meteorológicas extremas.
O Observatório da Montanha do Pico (PMO), gerido pelo Instituto de Vulcanologia e Avaliação de Riscos da Universidade dos Açores, consiste num módulo colocado no topo da montanha do Pico (38028.226' N; 28024.235'W; 2225 m acima do nível do mar) com o propósito de albergar instrumentação científica para a determinação de variáveis climáticas essenciais para a região central do Atlântico Norte. Devido à altitude da estação, as variáveis climáticas são representativas da região da baixa troposfera livre ou da camada limite marinha superior. A existência deste observatório, único devido à sua localização para a região do Atlântico Norte, assume particular importância no contexto da linha de observatórios do Atlântico que se estende desde a ilha de Ascensão até à Islândia, incluindo Cabo Verde, Canárias e Irlanda.
A monitorização contínua das variáveis físicas e químicas para a região norte do Oceano Atlântico Norte, bem como da sua atmosfera, é fundamental para uma melhor compreensão do clima e para a introdução de melhorias no desenvolvimento dos modelos climáticos, para a identificação e determinação da circulação de elementos poluentes, assim como para a obtenção de valores de referência para a calibração dos equipamentos de deteção remota utilizados nos satélites.
Efetivamente, as regiões oceânicas influenciam o tempo, alterando a intensidade, trajetória e níveis de precipitação das tempestades bem como o transporte intercontinental de poluentes. A composição atmosférica do Atlântico Norte influencia tanto as propriedades das nuvens como o balanço radiativo da região envolvente, com a qual os continentes europeus e americano fazem fronteira. Os poluentes com tempos de residência curtos, como sejam o carbono negro e o ozono estabeleceram a linha de base dos níveis de poluição para toda a Europa.
Em comparação com os ambientes terrestres a região norte do Oceano Atlântico é pouco monitorizada, existindo uma lacuna importante na obtenção de medidas feitas na zona da troposfera livre. Esta última é a região da troposfera onde ocorre a maior parte do transporte mássico a longas distâncias e, também por esse facto, o maior número de reações químicas em que a radiação solar envolvida está mais disponível. Embora a sofisticação das medidas e a sua dispersão pela área do planeta venha lentamente a aumentar (World Meteorological Organization Global Atmospheric Watch - programa GAW) a escassez de medições em ambientes oceânicos deve-se aos desafios associados à medição dos parâmetros atmosféricos e, sobretudo, à dificuldade de encontrar território com condições apropriadas ao estabelecimento de plataformas de medição contínua. Por outro lado, o desenvolvimento de processos climatéricos, meteorológicos e geodinâmicos no Atlântico, isolados ou associados, potenciam riscos de natureza e magnitude diversos, cuja mitigação exige igualmente a existência de pontos de observação e controlo que só as ilhas podem propiciar e onde o arquipélago dos Açores se constitui como área de reconhecido interesse internacional para o efeito.
Enquadramento:
Entre outros, o projeto enquadra-se nos objetivos do programa da World Meteorological Organization Global Atmospheric Watch para a criação de plataformas terrestres de monitorização contínua de variáveis climáticas, cuja entidade gestora portuguesa é o IPMA, I. P. Neste contexto, deve ser promovida e consolidada uma estreita cooperação entre este instituto e as instituições portuguesas de ensino superior das quais se destacam, a Universidade dos Açores, a Universidade de Aveiro, a Universidade de Évora e a Universidade de Lisboa, salientando não só o caráter interdisciplinar necessário ao empreendimento bem como o largo espectro de interesse para a comunidade científica nacional.
Implementação:
Para contribuir de uma forma mais significativa para os estudos sobre as alterações climáticas na região do Oceano Atlântico, o PMO necessita de passar do modelo experimental em que vem funcionando desde julho de 2001, para uma estrutura física com pessoal permanente.
Tal passagem deve ser concretizada em duas etapas: uma primeira em que o PMO, com a infraestrutura atual, passe a operar de forma contínua, ao longo de todo o ano, servindo a comunidade científica nacional e internacional que pretenda explorar o conjunto de parâmetros observados; e uma segunda etapa, em que a comunidade científica interessada em tirar partido do local onde o PMO se insere, promova projetos conducentes à manutenção e ao crescimento sustentável do observatório, de modo a melhorar e alargar a diversidade de variáveis que podem ser medidas nas mais diversas áreas do conhecimento.
Na etapa 1 consideram-se como aspetos fundamentais:
Garantir a existência de pessoal dedicado na ilha do Pico para operar o PMO e dar apoio a futuros projetos de investigação;
Melhorar as condições de acessibilidade ao PMO para os investigadores/técnicos e para o transporte de equipamento pesado;
Melhorar a ligação elétrica por cabo, do topo da montanha ao fornecedor de energia, para se garantir o funcionamento contínuo da infraestrutura;
Melhorar o sistema de comunicações, de modo a facilitar o acesso remoto aos equipamentos instalados no PMO;
Estabelecer uma infraestrutura na base da montanha, com condições de trabalho e capacidade para instalar equipamentos de observação que permitam complementar a aquisição de dados realizada no topo da montanha;
Ligar o PMO às infraestruturas de difusão e promoção do conhecimento regionais, designadamente, à Casa da Montanha que serve de ponto de partida e chegada a todos os visitantes do Vulcão do Pico.
Na etapa 2 importa:
Ampliar a infraestrutura de modo a aumentar o espaço disponível para instalar sensores para a monitorização de novas variáveis climáticas;
Aumentar a potência energética disponível, para dar resposta ao incremento de medições de novas variáveis climáticas e ambientais, entre outras;
Garantir condições para integrar os programas da GAW;
Integrar a rede europeia «European Aerosols, Clouds, and Trace gases Research InfraStructures, ACTRIS»;
Treinar investigadores para trabalharem no PMO;
Formar técnicos para proceder à manutenção do PMO e operar a instrumentação nele instalada, incluindo os sistemas de aquisição e transmissão de dados;
Dinamizar o desenvolvimento de projetos de investigação;
Participar no desenvolvimento e teste de nova instrumentação em cooperação com a indústria;
Promover a criação e disponibilizar bases de dados para utilização da comunidade científica, das entidades públicas e privadas e do público.
Potencial:
O projeto apresenta um elevado potencial para fixar os ativos especializados e atrair novos investigadores para a região dos Açores, proporcionando a possibilidade de emprego científico, dinamizando o tecido empresarial na região e o contexto socioeconómico e cultural, capacitando a região com novas valências. O PMO serve aspetos muito diferenciados no contexto da monitorização e mitigação de riscos naturais com impacto direto nos Açores, e apresenta inúmeras valências no domínio da Observação da Terra e do Espaço numa perspetiva global e de grande interesse, em particular, para a Europa e o continente americano, entre outro. Concorre para aumentar a visibilidade internacional das equipas de investigação portuguesas na vertente da química e física da atmosfera e dos processos geodinâmicos e beneficia das características únicas da Montanha do Pico, que faz parte de um arquipélago isolado no meio do Oceano Atlântico, com valências absolutamente ímpares para o desenvolvimento da Ciência nos mais diversos campos do conhecimento. Esta iniciativa configurará um projeto-piloto para consolidar a participação de Portugal na rede mundial da GAW e com a sua participação bastante relevante na rede de infraestruturas europeias «European Aerosols, Clouds, and Trace gases Research InfraStructures, ACTRIS».
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