Decreto-lei 26644, de 28 de Maio
- Corpo emitente: Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 124/1936, Série I de 1936-05-28.
- Data: 1936-05-28
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Sumário
Isenta do imposto de salvação pública, criado pelo decreto n.º 15466, os vencimentos, abonos e pensões respeitantes aos meses de Junho a Dezembro de 1936 - Fixa em 15 por cento a contribuïção industrial sobre emolumentos, salários e custas, não incidindo sobre esta percentagem qualquer adicional
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/295228.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
-
1961-11-28 -
Decreto-Lei
44063 -
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Promulga a orgânica dos serviços dos registos e do notariado .
Aviso
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