1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Joana Maria Correia Branco, técnica superior jurista no Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal, para exercer funções de Técnica Especialista do meu Gabinete, com efeitos desde 09 de março de 2017.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º, do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
22 de março de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota Curricular
Joana Maria Correia Branco
Data de nascimento: 29 de novembro de 1986
Habilitações Literárias
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2006-2010).
Mestrado em Direito e Gestão pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa e participação em Exchange Program in Law na Washington University in St. Louis, EUA (2010-2012).
Em frequência de Curso de Pós-Graduação em Direito Bancário na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016-2017).
Frequência em diversos seminários em Direito, nas temáticas de prevenção de branqueamento de capitais, cibercrime e supervisão bancária.
Percurso Profissional
Banco de Portugal (outubro 2012 a março 2017)
Jurista no Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória. Realização de ações inspetivas dirigidas a instituições financeiras no âmbito da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo para verificação da conformidade com a legislação nacional e europeia. Análise e enquadramento jurídico e proposta de aplicação das respetivas medidas
310383247