1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo o licenciado João Miguel Cortes Simões Marcelo, Técnico do Departamento de Análise de Operações e Investigação da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, para exercer funções de Adjunto do meu Gabinete, com efeitos desde 6 de fevereiro de 2017.
2 - O estatuto remuneratório do designado é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - O designado fica autorizado a substituir a Chefe do meu Gabinete nas suas faltas e impedimentos, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
22 de março de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota curricular
João Miguel Cortes Simões Marcelo
Data de nascimento: 26 de maio de 1984
Habilitações literárias
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2002-2007)
Diversos cursos de pós-graduação em variadas áreas do Direito.
Percurso profissional
Técnico Especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças do XXI Governo Constitucional (de 1 de dezembro de 2015 a 6 de fevereiro de 2017).
Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (de outubro de 2011 a novembro de 2015)
Jurista no Departamento Jurídico e de Contencioso (de outubro de 2011 a maio de 2014). Prestação de assessoria jurídica em diversas áreas, com especial incidência nas matérias de contratos, fiscalidade e controlo financeiro, e instrução de processos de contraordenação contra entidades sujeitas à supervisão da CMVM.
Jurista no Departamento de Análise de Operações e Investigação (de maio de 2014 a novembro de 2015). Assistência jurídica na averiguação de eventuais situações de abuso de mercado e de exercício não autorizado de atividades de intermediação financeira. Acompanhamento de matérias de prevenção e combate do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo. Cooperação com autoridades judiciárias e autoridades estrangeiras com competências de supervisão dos mercados e instrumentos financeiros.
Banco de Portugal (de dezembro de 2009 a outubro de 2011)
Instrução de procedimentos para a formação de contratos de aquisição de bens e serviços, incluindo a elaboração de anúncios, convites, programas de concurso, cadernos de encargos, contratos e outros instrumentos contratuais.
PricewaterhouseCoopers, SROC, Lisboa (de setembro de 2007 a dezembro de 2009)
Consultor fiscal na área de serviços financeiros (Financial Services - Banking & Capital Markets) do departamento de fiscalidade (Tax)
310383393
