1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Sílvia Filipa Borges Morais, Técnica Assistente do Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória do Banco de Portugal, para exercer funções de Adjunta do meu Gabinete, com efeitos desde 06 de fevereiro de 2017.
2 - O estatuto remuneratório da designada é o previsto na alínea a) do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
22 de março de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e das Finanças, Ricardo Emanuel Martins Mourinho Félix.
Nota Curricular
Sílvia Filipa Borges Morais
Data de nascimento: 02 de março de 1987
Habilitações literárias
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2005/2009)
Mestrado em Direito, vertente de Ciências Jurídico-Empresariais, pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2009/2010)
Curso de Pós-Graduação em Direito dos Valores Mobiliários, pelo Instituto dos Valores Mobiliários da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2014/2015)
Outros cursos breves nas áreas de Direito, Produtos Financeiros Complexos e Contabilidade Bancária
Percurso profissional
Técnica Especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças (de abril de 2016 a fevereiro de 2017).
Banco de Portugal (de setembro de 2011 a abril de 2016)
Jurista no Departamento de Averiguação e Ação Sancionatória. Instrução de processos de contraordenação da competência sancionatória do Banco de Portugal. Análise e enquadramento jurídico de indícios de infração a normas reguladoras do sistema financeiro. Participação em grupos de trabalho de transposição de Diretivas e de implementação de Regulamentos da União Europeia. Análise e proposta de resposta a consultas e pedidos de apoio provenientes de outras unidades de estrutura e de entidades externas ao Banco de Portugal.
Direção-Geral da Administração da Justiça (de julho de 2010 a junho de 2011)
Estagiária na Direção de Recursos Humanos, ao abrigo do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central.
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (de março de 2010 a junho de 2010)
Mediadora de litígios em matéria de consumo.
310382972
